Comissão foi encerrada porque prazo de funcionamento expirou
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em entrevista à Rádio Bandeirantes na manhã desta segunda-feira (10), que deve definir o formato da tramitação da reforma tributária nesta semana após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), líderes partidários e o relator do texto na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Na semana passada, Lira decidiu sustar a comissão especial da Casa que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19). A decisão baseou-se em parecer técnico já que o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado havia expirado há um ano e meio.
Na avaliação do presidente, foi necessário encerrar a comissão para preservar a tramitação da reforma e evitar contestações judiciais no futuro. Com a decisão, seguindo o regimento interno da Câmara, Lira deveria levar o texto da reforma tributária ao Plenário.
O presidente avalia a possibilidade de votar, no Plenário, a reforma tributária sobre o tema da renda, com base no Projeto de Lei 3887/20, encaminhado pelo Executivo, uma vez que para sua aprovação é necessário apenas maioria simples – quórum menor do que o exigido para aprovar PECs.
O PL institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com Arthur Lira, o importante é a aprovação da reforma, e não, “a paternidade do texto”.
“É importante reafirmar que temos compromisso com a reforma tributária sem paternidade, sem CPF, sem interesse em privilegiar esse ou outro texto, temos o compromisso de votar uma reforma tributária possível. O ótimo é inimigo do bom, sobretudo, com a complexidade desse tema. Não podemos ficar agarrados em CPF’s”, disse.
“A ideia é que possamos fazer uma reforma da renda fracionada, justamente através de PLs como o que cria a CBS de maneira mais rápida. E no Senado, podemos nos dividir com relação ao relatório lido. Não há paternidade nisso”, reforçou Lira.
Reforma administrativa – Arthur Lira afirmou ainda que a reforma administrativa deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta semana. Assim que a proposta tiver sua admissibilidade aprovada, o texto seguirá para uma comissão especial para análise de mérito. Lira já indicou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) para ser o relator da proposta na comissão especial.
Ele reafirmou que o texto valerá para novos servidores. “O servidor que entrar será regido por normas diferente. No Brasil temos a figura do direito adquirido, que é difícil de enfrentar de forma tranquila. O ótimo é inimigo do bom, eu não me preocupo como o texto chega, mas como ele sai. Esse debate tem que ser amplo e transparente”, destacou o presidente.
Reforma política – Lira também abordou o tema da reforma política que está sendo objeto de debate na comissão especial criada na última semana. Para ele, haverá poucas alterações nas regras eleitorais.
“Há um sentimento de maioria em relação ao distritão, mas não sei se é tamanho de PEC, mas a comissão terá tempo para fazer as alterações para serem aprovados até outubro”, explicou Lira referindo-se ao quórum necessário para aprovar uma emenda à Constituição (308 votos favoráveis).
Democracia – Lira também foi questionado sobre a aprovação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, o objetivo era reestruturar a lei.
“Todos nós temos que ter responsabilidades com o que fazemos, falamos e colocamos publicamente, mas devemos garantir que uma pessoa possa se expressar em sua plenitude”, disse.
(Agência Câmara de Notícias)
