Obrigação é válida para empresas que tenham sido encerradas em 2020
Encerra nesta segunda-feira, 31, o prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimentos do MEI (DASN-SIMEI) relativa ao ano passado. O processo, uma das obrigações dessa pessoa jurídica, é totalmente online, gratuito e leva poucos minutos para ser feito pelo portal www.gov.br/mei/. No Maranhão, estão cadastrados 142 mil MEIs, de acordo com o último dado de 30 de abril.
Quem quer ficar em dia com a Receita Federal, deve acessar o portal, selecionar a opção ‘Já sou MEI’, em seguida clicar em Declaração Anual de Faturamento e preencher os campos com o número do CNPJ da empresa. O próximo passo é escolher a opção Declaração/Ano Calendário original e selecionar o ano de 2020.
O MEI deverá informar os valores da receita bruta total, que corresponde a todo o faturamento obtido ao longo do ano e se houve ou não a contratação de funcionário. É importante lembrar que em 2020 o limite de faturamento era de até R$81 mil por ano. Após concluir a entrega, o sistema disponibilizará a opção do comprovante.
Multa – O MEI que não declarar seus rendimentos do ano estará sujeito a multa no valor mínimo de R$50,00 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN.
De acordo com levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados da Receita Federal em todo o país, até o momento, 4,6 milhões de MEI enviaram a declaração, dentre os 11,3 milhões existentes no Brasil.
O empreendedor precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O Microempreendedor Individual que não fizer a DASN-MEI receberá a notificação de lançamento da multa por atraso, gerada no momento da transmissão. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, haverá uma redução de 50% no valor da multa , totalizando R$25,00. Quem busca maiores orientações sobre o assunto basta acessar o portal www.ma.sebrae.com.br.
O corpo técnico do Sebrae Maranhão está a postos para ajudar quem ainda não entregou a DASN-MEI e necessita de ajuda para o preenchimento, podendo recorrer ao atendimento remoto através do 0800 570 0800, onde também pode ser feito o agendamento de atendimento presencial. A instituição está com uma equipe de atendentes para orientar virtualmente os empreendedores em todo o estado.
Para ser atendido, o MEI deve ter em mãos o faturamento bruto anual da empresa em 2020, o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, caso possua, as informações inerentes ao seu empregado.
Como fazer a DASN?
- Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês (na página Empresas e Negócios existe um modelo);
- Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
- Depois de conferir todos os valores, o MEI tem até 31 de maio para enviar a declaração do ano passado, apenas pela internet.
