Deputado solicita que teto de isenção vigore no Maranhão
O deputado estadual Wendell Lages (PMN) sugeriu ao Governo do Estado a redução do ICMS para veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Segundo ele, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, no mês de julho, a MP 1034, por meio da publicação da Lei 14.183 no Diário Oficial da União.
Esta lei alterou a lei 8989/95, que versa sobre a isenção de IPI, modificando o artigo primeiro, que definiu o valor do teto em 140 mil reais para aquisição de veículo zero quilômetro por pessoa com deficiência, o artigo segundo, determinando prazo de três para nova solicitação de isenção e deu outras providências.
O deputado estadual Wendell Lages (PMN), sabendo que precisa também da atenção do governo do Maranhão, solicitou através da indicação 3506/2021, para também elevar no estado, o teto para o valor de 140 mil reais, a isenção de IPI e ICMS, em automóveis PcD, a indicação já foi deferida e publicada no diário da Assembleia e encaminhada ao governador Flávio Dino (PSB) e também ao Chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares.
“O imposto de que trata a lei, IPI, é de âmbito federal, portanto determinado pelo poder executivo e regulamentado pela Receita Federal. O ICMS e o IPVA são impostos estaduais e o Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, composto pelo Ministro da Economia e pelos Secretários de Fazenda de todos os estados mais do distrito federal, dá as diretrizes para que os estados regulamentem as isenções destes impostos. É necessário que a decisão seja unânime para que aprovem aumento do teto do ICMS”, pontuou o parlamentar.
