“A solução está na Constituição Federal”, diz parlamentar
Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado federal Hildo Rocha destacou que o remédio adequado para solucionar a crise institucional que o país vive está na Constituição Federal. O parlamentar enfatizou que o art. 2º da Constituição Federal, é bem claro.
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Portanto, caso algum dos Poderes esteja de fato exercendo o poder acima do que foi previsto pelos Constituintes, existe o remédio na Constituição. Quando isso acontece se usa o sistema de freios e contrapesos, então não é a ruptura que vai resolver essa crise, mas a nossa constituição”, enfatizou Hildo Rocha.
Decisões monocráticas – De acordo com o parlamentar, em algumas situações, principalmente nas decisões monocráticas, o Supremo Tribunal Federal tem excedido o seu poder. Para ilustrar, Hildo Rocha citou a judicialização de um projeto de sua autoria que trata sobre mudança na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A proposta, do deputado Hildo Rocha obriga que o ISS incidente sobre cartões de crédito e de débito, planos de saúde e leasing fique no município onde ocorrem as operações.
“Essa mudança proposta por mim serviria para corrigir injustiças que continuam acontecendo porque o Ministro Alexandre de Moraes foi designado como Relator de uma cautelar e concedeu a liminar suspendendo os efeitos desses parágrafos. Essa liminar já tem 3 anos. Ou seja, o ministro Alexandre de Moraes já segura o processo por três anos. Já é hora de utilizarmos o sistema de freios e contrapesos”, enfatizou.
Prejuízo aos municípios – O deputado disse que a cautelar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em favor da Febraban, causa prejuízo de 9 bilhões de reais ao ano, desde 2018, aos municípios brasileiros e lucros fabulosos aos banqueiros porque há diferenças de alíquotas em municípios do Brasil.
“As operadoras de cartão de crédito e débito e as administradoras de planos de saúde estão ganhando com isso, porque, em vez de pagarem 5%, estão pagando apenas 2%, sobre bases que não são conhecidas, que não são bem definidas. Portanto, é um prejuízo incalculável para todos os Municípios do Brasil, mas nem por isso eu vou xingar o Ministro que tomou essa decisão. Ele já poderia ter colocado para votação no Plenário do Supremo Tribunal Federal, mas achou que ainda não está no período correto”, comentou o parlamentar.
Limites das decisões – Para evitar os abusos das decisões monocráticas o deputado Hildo Rocha defendeu a aprovação do projeto de lei do deputado João Campos do Republicanos do Estado de Goiás que já tramita na Câmara Deputados desde o ano de 2018 que é o PL 11.270.
“Para evitar as decisões monocráticas, que muitas delas trazem enormes prejuízos para a sociedade brasileira e que também causam muita insegurança jurídica vejo que a melhor maneira é modificar a legislação que trata sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Já existe uma proposta nesse sentido que é o Projeto de Lei nº 11.270, de 2018, de autoria do Deputado João Campos, de Goiás”, defendeu Hildo Rocha
Projeto freia usurpação – Hildo Rocha afirmou que a Constituição tem uma prateleira enorme de remédios para curar as crises institucionais. Ele assegurou que para aperfeiçoar o equilíbrio de forças e a harmonia entre os três poderes é necessário mudanças na legislação que trata sobre crimes de responsabilidade do presidente da república e dos ministros.
“O Presidente Bolsonaro tem reclamado, e com razão, da usurpação de poder pelos Ministros do Supremo. O Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, do Deputado Sóstenes Cavalcante, trata disso. Esse projeto define usurpação de atribuições e competências de outros poderes como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Atualmente esse tipo de situação não se aplica. A melhoria do ambiente institucional também pode ser realizada através dos congressistas. O PL 4754/16 está na CCJ, inclusive com parecer, agora só depende da Deputada Bia Kicis para que ele seja votado. Basta a deputada pautar, em seguida ele irá direto para o plenário da Câmara dos deputados”, argumentou o deputado maranhense.
