Auditores estão vinculados aos princípios jurídicos das concessão
Auditores do auditores do TCE estão vinculados aos princípios jurídicos da de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) iniciaram, nesta sexta-feira (29), fiscalização nos contratos do sistema de transporte urbano do município de São Luís. O objetivo é verificar se a execução dos contratos no âmbito do sistema de transporte está dentro das normas previstas, particularmente nos aspectos ligados ao equilíbrio econômico e financeiro.
Outros pontos que serão avaliados pelos auditores do TCE estão vinculados aos princípios jurídicos da economicidade, da legalidade e da legitimidade.
A atuação da Corte de Contas maranhense acontece no momento em que o sistema de transporte de São Luís se encontra paralisado em razão de mais uma greve, gerando transtornos aos usuários e prejuízos a todos os setores econômicos.
Os contratos do sistema de transporte decorrem de concessões públicas que são exploradas pelas empresas, o que permite ao TCE o exercício de funções inerentes ao controle externo com a finalidade de assegurar a adequada prestação de serviços.
Um dos dispositivos legais que garantem a atuação do TCE é a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, informa que a fiscalização contribuirá para a detecção de eventuais falhas na execução dos contratos, permitindo ao órgão de controle externo solicitar que a Prefeitura de São Luís demande das empresas a realização dos ajustes necessários, resultando em melhor prestação de serviços aos usuários.
“Nosso foco é o estrito cumprimento das normas estabelecidas nos contratos de concessão dos serviços. As empresas que apresentarem eventuais irregularidades serão identificadas para que a Prefeitura de São Luís solicite às mesmas a imediata correção das falhas. Os contratos devem ser cumpridos em sua integralidade, como determina a legislação, tendo como foco a boa prestação de serviços ao usuário. O TCE maranhense atuará com rigor na defesa do interesse dos cidadãos”, afirma Fábio Alex.
As empresas que não cumprirem as determinações do TCE estarão sujeitas às sanções previstas na legislação, entre elas a declaração de inidoneidade, o que impede que elas possam celebrar outros contratos com a administração pública.
A declaração de inidoneidade, que é a pena mais grave que pode ser aplicada a uma empresa no âmbito dos tribunais de contas, é extensiva aos proprietários e sócios das empresas.
