Proposta cria fundo que garante salário mínimo a quem sofrerem restrição territorial e marítima
Por iniciativa do deputado Aluísio Mendes (PPSC-MA), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria um fundo voltado às comunidades quilombolas e tradicionais afetadas pelo Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Maranhão. A ação se deu por substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 245/19.
O relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), recomendou a aprovação da proposta de Mendes que foi aceita.
A proposta estipula que o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara (FDCCQA) garanta uma compensação temporária, de um salário mínimo, às comunidades que sofrerem restrição territorial e marítima durante as atividades de lançamento de foguetes.
O fundo terá como principal fonte 1% da receita financeira obtida pelo governo federal com os contratos de uso do centro de lançamentos. Metade dos valores deverão ser empregados em projetos voltados para os beneficiários.
Terão prioridade de financiamento as ações de educação, saúde, infraestrutura, aproveitamento econômico racional e sustentável, e empreendedorismo.
