A matéria será encaminhada à redação final
De autoria do deputado estadual Wendell Lages (PV), foi aprovado, em segundo turno, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei 096/22, que estabelece diretrizes para o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições do Maranhão.
“Fiquei muito feliz com a aprovação, agradeço aos colegas parlamentares e ao presidente Othelino Neto. É uma demanda da categoria muito importante, que agora segue para redação final”, explica o deputado Wendell Lages.
O projeto – Fica garantido o atendimento preferencial aos profissionais em situação regular e cadastro ativo, no pleno exercício da sua profissão, nas repartições públicas e nas concessionárias de serviços públicos.
Vale destacar que são considerados profissionais da contabilidade, de acordo com o PL, aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC-MA), em situação regular e cadastro ativo, seja na condição de contadores ou técnicos em contabilidade.
O parlamentar destaca também uma regra muito importante na proposta. “Acrescentamos que é importante garantir o direito ao atendimento geral e não preferencial ao profissional contábil que esteja com o seu cadastro ativo e em situação irregular com o CRC-MA”, disse.
Dessa forma, caso a entidade não cumprir o disposto, deverá comunicar o CRC-MA, justificando os motivos com pedido de prorrogação com prazo impreterível de até 180 dias.
