A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria 159/2015, prorrogou para 17 de junho o prazo para os produtores rurais, pessoa física ou jurídica, já inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, apresentarem arquivos magnéticos no formato shapefile da área total do imóvel e da área cultivada.
Os arquivos poderão ser transmitidos, até o dia 17/06, pelo portal da Sefaz na internet, que exibirá um banner para acessar o aplicativo. O aplicativo deverá estar disponível nos próximos dias. Os arquivos também poderão ser entregues nas agências da Sefaz.
Na obrigação estabelecida, na Resolução Administrativa 8/2016, a Sefaz determinou que produtores que possuam a qualquer título, imóvel rural com área igual ou superior a mil hectares, fracionada ou não, deverão transmitir os arquivos.
As agências somente receberão os arquivos, para enviar pelo próprio sistema, caso o proprietário não consiga acesso à Internet para realizar a transmissão.
A entrega da comprovação da propriedade, com área igual ou superior a mil hectares, também será necessária para os produtores rurais que estiverem solicitando pela primeira vez.
