O Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da Defensoria Pública participa, nesta terça-feira (31) à tarde, de uma audiência popular na localidade Cajueiro, na região da Vila Maranhão, em São Luís, para debater a situação da comunidade local, que resiste à sua remoção para que seja implantada no local um terminal portuário privado.
O encontro terá como pauta o processo de licenciamento ambiental do terminal portuário à WPR São Luís, empresa que pretende implantar o porto no local. Serão ainda objeto de discussão os embaraços causados pela empresa ao exercício da posse pelos membros da comunidade, como o impedimento de realização de novas construções em seus imóveis, e o uso indevido do prédio da escola da rede municipal existente na localidade por empresa de segurança privada contratada pelo empreendedor.
A DPE vem acompanhando o caso desde o ano de 2014, já tendo proposto quatro ações civis públicas em defesa da comunidade tradicional, uma delas em coautoria com o Ministério Público Estadual (MPE), questionando a legalidade da localização do empreendimento, que não estaria de acordo com o zoneamento municipal vigente, bem como apontando irregularidades no processo de licenciamento ambiental conduzido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).
Dentre os vícios no licenciamento apontados pela DPE estão a desconsideração do título da terra existente favor de membros da comunidade, fornecido pelo Governo Estadual em 1997, voltado para a criação de um projeto de assentamento; a realização de audiência pública no Comando Geral da Polícia Militar do Estado, em desacordo com o regulamento baixado pela própria Sema, que prevê a realização da audiência pública nas proximidades da área diretamente afetada e a omissão de informações relevantes no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento, como a supressão de vasta área de manguezais e os impactos sobre a atividade pesqueira.
A comunidade tradicional do Cajueiro, existente há mais de cem anos, está inserida no território em que se pleiteia a criação da Reserva Extrativista do Tauá-Mirim. A localidade também fica na área onde funcionou o secular Terreiro do Egito, um dos primeiros locais de culto afro do Maranhão, cuja herdeira é a atual Casa Fanti Ashanti.
