Acordo aproxima advogados e consultores jurídicos da Sefaz
Assinaram o acordo, o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, e o presidente da OAB-MA, Kaio Vyctor Saraiva Cruz, que destacaram a importância da aproximação para solidificar a administração da Justiça, bem como consolidar convergências e reforçar as relações institucionais, fundamentadas na lei.
A parceria e cooperação das duas entidades tem como referência central a Lei Estadual nº 10.977/ 2018, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e estabeleceu normas gerais de ordem pública, direitos, garantias e obrigações na relação do contribuinte com a administração tributária do Estado do Maranhão.
De acordo com o secretário da Fazenda, Marcellus Alves, o acordo tem como objetivo promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, estes últimos por intermédio de seus advogados, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à justiça fiscal.
Por sua vez, o presidente da OAB-MA, Kaio Vyctor, destacou o estímulo a ampla defesa e demais direitos do contribuinte no processo administrativo tributário, nos termos da Constituição Federal e da legislação que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Maranhão.
O secretário Marcellus Alves destacou na solenidade de assinatura do termo de cooperação que a tributação é instrumento necessário da sociedade para o atingimento das finalidades constitucionais e que qualquer sociedade necessita de um governo e, que este, só pode ser financiado pelos cidadãos.
O termo de cooperação será desenvolvido por um plano de ação elaborado pela comissão de Direito Tributário da OAB, presidida pelo advogado Guilherme Oliveira e pelo gestor de Desenvolvimento Institucional da Sefaz, Fernando Resende, que estavam presentes na solenidade de assinatura.
