O Plenário do Senado pode votar na próxima semana projeto que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco. Uma sessão deliberativa extraordinária foi marcada para terça-feira (14), às 11h.
De acordo com o PLS 147/2015, os recursos vão cobrir os gastos com ações e serviços públicos de saúde. Pelo projeto, ficaria vinculada ao FNS a arrecadação de quatro tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Os senadores podem votar ainda o projeto que prevê a venda fracionada de medicamentos veterinários em clínicas e pet shops. O PLC 59/2017 prevê que a venda fracionada seja efetuada sob responsabilidade de profissional habilitado para atender à prescrição. Os medicamentos tem que ser vendidos em frações individualizadas, sem o rompimento da embalagem original, que deve conter os dados de identificação. Estabelecimentos que tenham autorização para comercializar medicamentos de uso veterinário poderão fracioná-los, desde que sejam garantidas as características do produto original.
O texto original projeto prevê ainda que fabricantes dos remédios destinem 60% da produção a embalagens para venda fracionada. Mas a relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lídice da Mata (PSB-BA), rejeitou esse ponto por considerá-lo uma “intervenção econômica inoportuna”.
Militares – Outro projeto na pauta é o PLC 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), entende que a penalidade desrespeita “o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção”.
A proposta também prevê a criação de códigos de ética para as corporações, por meio de lei estadual ou distrital. De acordo com o projeto, os códigos não devem ser redigidos segundo o Regulamento Disciplinar do Exército, como ocorre desde 1969. Segundo o projeto, os códigos de ética devem seguir princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da medida disciplinar privativa de liberdade. Os estados e o Distrito Federal têm 12 doze meses para regulamentar a futura lei.
(Agência Senado)
