O deputado César Pires (PEN) criticou na sessão desta terça-feira o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2017, de sua autoria, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento do Estado. Ele afirmou que a inconstitucionalidade da matéria, alegada no parecer da CCJ, não tem sustentação jurídica e nem técnica, e envergonha o parlamento estadual.
“Presume-se que na CCJ haja pessoas capazes de analisar os projetos de lei, emendas ou medidas provisórias, mas eu teria vergonha de assinar o parecer dado à PEC da Emenda Impositiva, contrário inclusive ao parecer técnico da Consultoria Legislativa”, enfatizou César Pires, lembrando que a Câmara Federal e os legislativos de outros estados aprovaram e fizeram valer as emendas impositivas, por serem absolutamente legais.
César Pires disse, ainda, que a PEC 006 tem teor semelhante à Emenda à Constituição Federal 086/2015, que estabeleceu a emenda impositiva no âmbito federal. “Se a matéria foi aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional, não há, portanto, a alegada inconstitucionalidade contida no parecer da CCJ”, enfatizou ele.
Para o deputado, a CCJ deixou de cumprir o seu papel para tão somente atender à orientação do governo, que se diz republicano mas não quer que a execução das emendas parlamentares passe a ser obrigatória, permitindo que o Legislativo possa atender demandas da população. Ele conclamou o plenário a votar pela aprovação da PEC e acabar com a subserviência da Assembleia ao Executivo estadual.
