Na pauta, a compensação ambiental de embalagens de produtos
O Conselho Temático de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) reuniu nesta segunda-feira (17/04) representantes das Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA), empresas que atuam na área de reciclagem e demais interessados para discutir o Decreto nº 38.140/2023, de 6 de março de 2023. A legislação estadual traz obrigações e regras da estruturação dos sistemas de logística reversa. O decreto atinge todo fabricante detentor de marca própria e importador que venda produtos em embalagem. As embalagens desses produtos utilizados por pessoas físicas precisam ser compensadas ambientalmente.
O Decreto estabelece as diretrizes para a implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral e sujeita pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabricam, forneçam, adquiram, possuam, importem, comercializem, distribuam ou entreguem a consumo produtos que, após usados, geram resíduo sólido, no Maranhão a fazerem a compensação ambiental. Em outras palavras, a nova legislação obriga fabricantes, importadores, distribuidores e/ou comerciantes de produtos e embalagens a ter um sistema de logística reversa implementado.
O titular da Secretaria Estadual de meio Ambiente e Recursos Hídricos, Pedro Chagas, participou da reunião com uma equipe técnica para dirimir dúvidas sobre a aplicação prática do decreto.
“O Decreto é um dos primeiros a ser publicado no país. Fazemos questão de participar de reuniões como essa para que as soluções possam ser construídas de forma coletiva”, destacou.
A vice-presidente do Conselho Temático de Meio Ambiente da Fiema, Leonor Carvalho, disse que a Federação já discute o tema há dois anos com a preocupação de levar as soluções até as indústrias.
“Estamos sempre abertos ao diálogo”, reforçou o compromisso. A Fiema irá apresentar à SEMA um documento com dúvidas, possíveis entraves à regulamentação do Decreto e as soluções pensadas pelas empresas.
Fernando Fernandes, consultor jurídico da Fiema, lembrou que com a regulamentação da logística reversa ganham o Maranhão e a população, pois há um déficit de reciclagem no Brasil. Além da Fiema e da Sema, participaram as empresas ESG Cred e eureciclo, que atuam na área de logística reversa.
Entre as imposições da legislação estão a elaboração e apresentação do Plano de Logística Reversa e do Relatório Comprobatório do Plano de Logística Reversa à Sema até o dia 31 de março de cada ano. Um dos objetivos do poder público é acompanhar as metas crescentes de embalagens recicladas. Além das empresas, o Decreto nº 38.140/2023 também atinge cooperativas/associações de catadores de materiais recicláveis, que são considerados como preferenciais para a composição dos conjuntos de operadores dos Sistemas de Logística Reversa – SLR.
