Especialista orienta como gestor pode regularizar a situação
No Maranhão, 24 municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais, referentes ao exercício de 2022, e por isto podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024. As informações são da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que no Brasil 847 prefeituras estão nesta situação.
Caso o município não regularize sua situação, não estará habilitado a receber recursos liberados pelo governo federal para investimentos na educação básica. Ou seja: esses municípios podem ficar sem dinheiro para educação básica, porque a habilitação é um pré-requisito para o recebimento de recursos do Fundeb.
Saiba quais os municípios do Maranhão em situação irregular no mapa abaixo:
Solução – Segundo o consultor de Orçamento César Lima, para resolver essas pendências, o gestor do município em risco precisa tomar duas providências:
“Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contáveis de 2022, via Siconf, e encaminhar as informações referentes ao anexo da Educação do relatório de regularidade de execução orçamentária para o SIOP do FNDE”, esclareceu.
O SIOP é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Trata-se de um sistema informatizado, que suporta os processos de planejamento e orçamento do governo federal. O consultor de Orçamento tranquiliza os gestores: “Tomando estas duas providências, o município estará habilitado, e caso tenha direito a esta complementação, ele a receberá no ano de 2024”, informou.
Alerta – César Lima esclarece o que vai acontecer, caso os gestores municipais não consigam a habilitação. “Caso os municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconf, que é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público brasileiro, eles– ainda que tenham este direito – não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo”, alertou o especialista.
Os municípios, o Distrito Federal e os estados devem transmitir os dados contábeis, orçamentários e fiscais de dois anos anteriores ao ano do exercício de referência, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até o dia 31 de agosto do exercício posterior a que se referem os dados enviados. Para o cálculo do VAAT do Fundeb 2023, foram consideradas as receitas de 2021.
(Fonte: Brasil 61)
Contestação – Na noite desta quinta-feira, Maranhão Hoje recebeu da Contabilidade da Prefeitura de Coelho Neto contestando a inclusão do município na lista. Eis a nota:
1 comentário
O nome do Município de Coelho Neto/MA, está relacionado indevidamente nesta notícia, e em desconformidade com a última lista oficial divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no siconfi.
Solicito a retirada do nome deste município já que este encontra-se habilitado. Observe-se na própria notícia, no mapa apresentado, não existe marcação no município de Coelho Neto.
Diante dos fatos, solicito também retratação em publicação.
Gleybson Amorim Marques
Contador Geral do Município de Coelho Neto/MA.