PEC é proposta pelo Senador Eduardo Gomes
Mais um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) tramita no Senado para tentar aumentar — mesmo que temporariamente — os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta do senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentada pela PEC 40/2023 prevê aumento do FPM durante 24 meses. No primeiro ano, os valores teriam acréscimo de 2% no repasse mensal; já no segundo ano, esse aumento cairia para 1%.
O que justifica a proposta, segundo o senador Eduardo Gomes, é a atual situação financeira enfrentada pelos municípios brasileiros. Segundo levantamento da CNM feito em agosto deste ano, 51% das cidades brasileiras estão endividadas.
“A PEC 40 é uma proposta emergencial dada ao momento de adaptação orçamentária do governo, que acabou recentemente de aprovar através de emenda à Constituição a PEC Emergencial e o arcabouço fiscal. Nesse esforço que o Congresso fez, evidentemente faltou uma atenção maior aos municípios que passam por uma crise de queda de arrecadação, mas principalmente de novas obrigações — como o novo salário mínimo e os pisos setoriais.”
Ainda segundo o senador, esse é um debate para o municipalismo e que não visa desregular as relações do pacto federativo, trata-se de um apoio emergencial para cobrir esse momento de adaptação.
Queda do FPM no último trimestre – A diferença de arrecadação do FPM entre o terceiro trimestre de 2023 e o mesmo período de 2022 foi de R$ 3,84 bilhões. Enquanto no ano passado, neste período, os municípios receberam R$ 30,24 bilhões, este ano o repasse foi de R$ 26,40 bilhões.
Para o assessor de orçamento Cesar Lima, se for aprovada, essa PEC ajuda, mas não resolve o problema econômico dos municípios.
“Nós temos que colocar os municípios numa rota em que eles melhorem seu planejamento, melhorem a qualidade dos seus gastos — sobretudo com pessoal, que é maior na esfera municipal — e consigam sobreviver com os recursos que têm. É preciso aumentar a melhoria das próprias arrecadações, combate à sonegação. Tudo isso faz parte de medidas perenes e não essas medidas transitórias que estão sendo criadas.”
Do outro lado, os municípios – O prefeito de Tambaú (SP) Leonardo Spiga, município com menos de 20 mil habitantes, avalia que não é só o FPM que vem sofrendo queda nos repasses. Segundo ele, nos últimos meses, as contas públicas também foram impactadas pela menor arrecadação de ICMS e Fundeb, o que traz preocupação para os gestores com relação às despesas das prefeituras.
Para o prefeito, se aprovada, a PEC 40/2023 traria um respiro para as contas públicas. “Esse aumento vem socorrer as nossas necessidades. Nós estamos sofrendo muito com essa diminuição de FPM. Eventualmente com essa aprovação dessa PEC, iria atender às nossas necessidades, porque as nossas despesas aumentam e nós não podemos concordar com a diminuição dos repasses.”
(Fonte: Brasil 61)
