Apesar da turbulência política que assolou o país no início de 2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) mostrou-se inabalável e contribuiu para a alta produtividade do Legislativo brasileiro. A avaliação é do presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA).
Ao longo de 56 reuniões, os integrantes da CCJ analisaram cerca de 500 matérias, segundo Lobão. Foram aprovados 58 projetos de lei do Senado (PLS) em caráter terminativo, outros 21 não terminativos, 47 propostas de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei da Câmara (PLC), dezenas de outras proposições como requerimentos, e ainda ouviram 27 autoridades em sabatinas.
“Quero agradecer a cooperação das senhoras e dos senhores senadores para a consecução dos resultados apresentados e reiterar a fé e a esperança manifestos quando do início de nossos trabalhos de que Deus nos ajudará no ano que se avizinha, ciosos que estamos de que muito esforço precisará ser envidado para atendermos às altas expectativas que sobre nós tem a sociedade brasileira”, declarou Lobão.
Ele também elogiou o esforço do vice-presidente, Antonio Anastasia (PSDB-MG), em conduzir os trabalhos da comissão em seus impedimentos.
Pauta – Praticamente todos os grandes temas de interesse da sociedade passaram pela CCJ, lembrou Lobão, a exemplo da Reforma Trabalhista (PLC 38/2017), aprovada após 14 horas de debates e precedida de duas audiências públicas sobre o assunto. As mudanças na CLT foram aprovadas em junho pelo colegiado, e a nova lei entrou em vigência em novembro.
Igualmente relevante, lembrou o senador, foi a aprovação do projeto que altera a lei do abuso de autoridade, um texto alternativo com matérias que tramitavam em conjunto (PLS 280/2016 e PLS 85/2017, sendo esta última a numeração que prevaleceu). O texto tem alcance amplo, valendo para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas. Prevê mais de 30 ações a serem consideradas abuso de autoridade, entre elas a popular carteirada. Lobão também destacou a PEC 10/2013, que extingue o foro privilegiado nos casos de crimes comuns.
Outras matérias legislativas importantes aprovadas na CCJ foram: a PEC 21/2015, que cria dois novos institutos da democracia participativa, o direito de revogação do mandato presidencial, o chamado recall, e o veto popular; a PEC 67/2016, que determina a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República quando ficarem vagos nos três primeiros anos do mandato presidencial; a PEC 2/2015, que torna imunes à tributação os medicamentos destinados a uso humano; e o PLS 612/2011, que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Segurança pública – Nos últimos meses, a pauta da segurança pública tornou-se prioritária em todo o Senado, quando foram analisados dezenas de projetos, tanto na CCJ quanto em Plenário. Lobão salientou a aprovação do PLS 513/2013, a reforma da Lei de Execução Penal, que busca enfrentar uma série de problemas estruturais do sistema carcerário, como excesso de presos provisórios, a falta de vagas para cumprimento dos diversos regimes de pena e a superlotação nos estabelecimentos prisionais.
Destaque ainda para a PEC 24/2012, que cria Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; a PEC 64/2016, que torna imprescritíveis os crimes de estupro; o PLS 310/2016, que impõe aos condenados monitorados eletronicamente arcar com o custo da tornozeleira; e o PLS 740/2015, que criminaliza o assédio sexual em transporte público.
“Acerca da segurança pública, congratulo-me com a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), à qual foi confiada a relatoria de mais de 30 projetos nessa área, tarefa da qual desincumbiu-se com brilhantismo, e com o senador Wilder Morais (PP-GO), responsável por primorosa análise sobre a Política Nacional de Segurança Pública, trabalho respaldado em várias audiências públicas e na consulta a especialistas sobre o tema”, disse Lobão.
Sabatinas – O presidente da CCJ registrou ainda as 27 sabatinas realizadas para a aprovação da posse de autoridades, com destaque para o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, da nova Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Breno Medeiros, e de vários novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
(Agência Senado)
