Projeto deixa várias aberturas de falhas
“O motorista de aplicativo ele não vai aguentar mais do que 5 ou 6 meses depois dessa PL sancionada”. A afirmação é do presidente da Associação de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo (Amasp), Eduardo Lima de Souza, também conhecido como “Duda”. O projeto de lei a que ele se refere é a PLP 12/2024 — que pretende regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte de pessoas.
“O projeto foi tão mal feito que ele deixa várias aberturas de falhas para que depois sindicatos venham tentar interferir por nós. E nós não queremos isso”, desabafa.
“O motorista tem a sua autonomia. Nós precisamos de um projeto de lei que já saia contemplando todos os benefícios que o motorista precisa, todos os amparos que o motorista precisa”, alerta o presidente da Amasp.
Recentemente, os motoristas de aplicativo fizeram uma paralisação nacional, a fim de cobrar respostas do governo. Eles voltaram a protestar contra a regulamentação da profissão. A manifestação ocorreu em várias cidades do Brasil. De acordo com a categoria, os trabalhadores aguardam um posicionamento do poder executivo na tentativa de encontrar uma alternativa para que os profissionais não saiam prejudicados com esse pacote de medidas trabalhistas.
A proposta segue em andamento e será examinada em regime de urgência constitucional — quando cada uma das Casas do Congresso Nacional tem um prazo de 45 dias para a deliberação da matéria, sob pena de trancamento da pauta. Sendo assim, ela passará a impedir a análise de outras propostas caso não seja votada até 29 de abril.
De acordo com o advogado trabalhista sócio da Advocacia Maciel Tomaz Nina, a tentativa do governo de alterar a modalidade da contratação do profissional com autonomia — independente — irá onerar as empresas, bem como, estabelecer que elas tenham toda a logística de trabalho alterada — o que pode causar prejuízo e ainda levar à demissões.
“A principal dificuldade de enquadrar os trabalhadores — motoristas por aplicativo — é estabelecer a subordinação jurídica pela própria dinâmica do trabalho, pois a essência da prestação de serviços dessa natureza, salvo melhor juízo, é a própria autonomia e liberdade que os motoristas de aplicativo dispõem. Acredito ser inimaginável o controle de jornada de motorista que queira “trabalhar” 12/14h sem interrupção.”, avalia.
Reivindicações em outros estados – A rejeição ao projeto do governo não é diferente em Santa Catarina. O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (AMASC), Allan Puga, também participou da última manifestação. Em frente à Câmara de Vereadores de Joinville, ele reclamou da falta de atenção do governo e do documento apresentado à categoria.
“O conteúdo do texto não traz benefícios e vantagens para o motorista — a não ser a criação da categoria —, e algumas mínimas questões olhando para o trabalhador por aplicativo. Ele traz um balizamento negativo, onde o motorista ganha o quilômetro que ele roda por quilômetro rodado. E o texto hoje fala em ganho por hora trabalhada — em R$ 32,10 a hora trabalhada”, reclama.
Outras paralisações aconteceram em diferentes estados. No Rio de Janeiro, os profissionais fizeram uma carreata ocupando duas faixas da via de acesso ao aeroporto da cidade. Eles saíram dos carros para protestar com faixas e cartazes. Curitiba (PR), Campo Grande (MT), Maceió (AL), Belo Horizonte (MG) entre outras localidades também foram às ruas demonstrando insatisfação com a proposta de regulamentar a atividade.
De acordo com a Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp), as manifestações podem continuar, caso não tenham um posicionamento do governo sobre a questão.
Posicionamento das empresas – Por meio de nota, a Uber se mostrou favorável à proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho Tripartite do governo federal. A empresa entende que a medida é um importante marco que visa a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. Ela esclarece que a empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo.e informa que seguirá acompanhando o andamento do projeto de lei no Congresso Nacional.
Já a InDrive, tem outro posicionamento. Segundo o gerente de comunicação da empresa no Brasil, Leandro Volcov, não existe uma canal de comunicação com o governo. “A gente continua buscando os meios de conversar, de abrir o diálogo e de trazer soluções, novas soluções e mais soluções para esse movimento e com certeza junto com os motoristas — nós apoiamos os motoristas”, destaca.
Para ele, a regulamentação atual não corresponde a uma pluralidade de opinião. “Os motoristas não foram ouvidos, boa parte das plataformas que hoje trabalham regionalmente e nacionalmente não foram ouvidas nessa PL. O governo fechou as portas para uma negociação plural, ouvindo apenas um único modelo de negócio e dando mais voz aos sindicatos também que hoje não representam, como os próprios motoristas falam, não representam a comunidade dos motoristas em si”, reclama.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já comentou durante entrevistas que a autonomia dos trabalhadores, de escolher o dia e o horário que vão trabalhar, está garantida no PL, inclusive de atuar nos aplicativos de transporte como forma de complementar a renda — modalidade conhecida como ‘bico’.
O ministro também esclareceu que a proposta de lei prevê uma remuneração mínima, mas não máxima, para os trabalhadores — além de transparência sobre os valores das corridas por aplicativo.
(Fonte: Brasil 61)
