Rayssa Leal anula na Justiça a marca “Fadinha do Skate” registrada por clínica

Atleta é conhecida mundialmente pelo apelido

AQUILES EMIR 

O jornalista Luiz Felipe Ribeiro Rodrigues, do jornal O Estado de Minas, de Belo Horizonte (MG), publicou na edição desta sexta-feira (25) reportagem sobre uma polêmica jurídica envolvendo a skatista Rayssa Leal e uma empresa de odontologia de Imperatriz por conta da marca Fadinha, apelido pelo qual a atleta é conhecida internacionalmente. A Justiça reconheceu que o uso dessa marca como indevida.

Rayssa Leal, como Fadinha do Skate, conquistou no mês passado, pela segunda vez, o título de campeã mundial dessa modalidade, se consolidando, aos 16 anos, como uma das melhores atletas do esporte, somando-se a essas conquistas as medalhas de prata na Olímpiada de Tóquio, em 2021, e a de bronze em Paris, este ano.

Disputa – Em meio ao sucesso, a atleta teve de enfrentar outra disputa, pois em 2020, uma clínica de odontologia de Imperatriz, no Maranhão, cidade natal de Rayssa, obteve no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) três registros da marca “Fadinha do Skate”, para identificar calçados e vestuário, serviços de educação e clínica médica e odontológica.

Em setembro do ano passado, destaca o jornalista, o INPI acolheu um pedido de Rayssa e anulou os registros das três marcas.

“O representante da skatista argumentou em sua manifestação no processo que a expressão “Fadinha do Skate” é o apelido notoriamente conhecido da atleta e que a clínica de odontologia não tinha o consentimento dela para registrá-lo como marca”, frisa Luís Felipe Rodrigues.

A decisão de nulidade teve como fundamento, a norma prevista no artigo 124, XVI, da Lei 9279/96, mais conhecida como Lei de Propriedade Industrial (LPI). Ela prevê que pseudônimos ou apelidos notoriamente conhecidos não são registráveis como marca, “salvo se houver consentimento do titular”.

Ainda de acordo com a reportagem, o desfecho do processo de nulidade foi favorável à Fadinha, mas o episódio traz à tona uma discussão relevante sobre o registro de marcas, e prossegue:

Embora não tenha sido esse o argumento para a anulação do registro da marca, há indícios de que foi feito com a finalidade de um proveito econômico decorrente da fama da atleta e da notoriedade de seu apelido. Com a propriedade da marca, a clínica poderia impedir que a própria Rayssa a utilizasse comercialmente.

Para estampá-la em um produto, por exemplo, a skatista precisaria da autorização da clínica.

Casos como o da Fadinha são relativamente comuns. Esse tipo de pedido pode ser enquadrado como concorrência desleal ou exercício abusivo de um direito?

Para o deputado Helder Salomão, do (PT-ES), eles devem ser coibidos. E, para isso, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 2496/24, que tipifica a prática como crime, com penas de detenção, de uma a três meses, ou multa.

Segundo consta na justificativa da proposta, “têm multiplicado os casos de indivíduos e empresas que submetem pedido de registro de marca ao INPI com o objetivo exclusivo de, em momento posterior, vender o direito de uso a empresas que já utilizem a marca para prestação de serviço ou comercialização de bem. Tal fraude gera diversos contratempos àqueles que já exercem, de boa-fé, mas sem registro, atividade econômica com o uso da marca.”

A proposta visa uma alteração da LPI que já tipifica várias condutas como crimes contra a propriedade industrial. Comercialização, importação e exportação de produtos patenteados, sem autorização do titular; reprodução ou alteração de marca sem autorização e desvio fraudulento de clientela são algumas delas.

No entanto, condenações pelas práticas desses crimes são muito raras. Medidas contra os infratores são mais eficazes na esfera cível.

Conforme destaca Caroline Somesom Tauk, juíza federal e autora de livros sobre o tema, a baixa eficácia das regras penais pode ser explicada pela “inimputabilidade das pessoas jurídica, dificuldade de identificação de autoria dos crimes, previsão de penas muito baixas e processo penal burocrático”.

É de se questionar, portanto, se a previsão de um novo tipo penal, que também, prevê penas brandas, inibiria a prática nele descrita.

Além disso, não é fácil comprovar o intuito fraudulento e o comportamento abusivo em casos como estes.

(Com informações de O Estado de Minas)