O Ministério Público do Maranhão, o Município de Imperatriz e a empresa Pavicol Construções e Locações firmaram acordo para iniciar as obras de saneamento básico da cidade. A empresa venceu licitação no valor total de R$ 264.940,12, em 2013, mas não executou o serviço.
O titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira, chamou o município e a empresa, que se dispuseram a retomar a elaboração do plano de saneamento básico nos próximos meses. As partes têm 60 dias para traçar e apresentar ao MPMA um projeto de execução do plano municipal de saneamento básico.
O promotor de justiça esclarece que a reunião é uma tentativa do Ministério Público de resolver o problema pela via extrajudicial. Segundo Cirqueira, o problema vem sendo acompanhado pelo órgão desde 2014, quando foi instaurado um procedimento administrativo para verificar a elaboração do plano.
Desde então perícias e pareceres técnicos foram realizados para elucidar as questões. Os relatórios do Ministério Público apontam que a empresa não cumpriu a totalidade das exigências do termo de referência do plano básico de trabalho e que não houve a correta fiscalização por parte do município na gestão 2013/2016, do então prefeito Sebastião Madeira.
De acordo com o MPMA, a empresa deixou de observar o artigo 19 da Lei das Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico, que deve abranger o diagnóstico dos impactos nas situações de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
Ainda são diretrizes os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais, assim como ações para emergências e contingências, mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
“Essa tentativa de solução amigável tem por objetivo evitar a judicialização do caso, o que não impede a responsabilização do gestor público passado”, ressalta o promotor.
