O Conselho dos Tribunais de Justiça, composto pelos presidentes dos tribunais dos estados e do Distrito Federal, criticou a greve dos juízes federais, marcada para o próximo dia 15, como forma de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a manter as atuais regras de concessão do auxílio-moradia. Ao menos quatro ações sobre esse assunto, relatadas pelo ministro Luiz Fux, estão na pauta de julgamento do plenário do STF no próximo dia 22, e podem resultar na restrição ao pagamento do benefício a magistrados do país.
A manifestação dos presidentes dos TJs foi oficializada na Carta de Maceió, aprovada no último dia 2 de março, após encontro na capital alagoana. “Este Colegiado defende a legitimidade de direitos previstos na Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] e em Resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], e entende inadmissível pressionar ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer sempre a autonomia e independência funcionais dos magistrados”, diz um trecho do documento.
A greve foi aprovada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) no último dia 1º, e contou com o apoio de 81% dos 1.300 magistrados filiados à entidade. Para a Ajufe, o auxílio-moradia também é pago em dinheiro ou concessão de moradia funcional a membros dos três Poderes da República, agentes políticos e oficiais das Forças Armadas, entre outras carreiras da União, estados e municípios. “Tudo dentro da mais estrita normalidade e sem nenhuma reclamação. Porém, de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo de questionamento e de ataques injustos e levianos”, disse a entidade em nota, divulgada na semana passada.
Reações – Sobre a manifestação contrária do Conselho dos Tribunais de Justiça, o presidente da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso, também reagiu, por meio de nota, no último sábado (3). “O Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça deveria, neste momento de grave crise institucional pelo qual passa o país, apoiar o tratamento remuneratório unitário da magistratura, o que foi reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 3854, e não se colocar contra o movimento legítimo dos juízes federais em defesa de sua Justiça”, publicou.
Atualmente, todos os juízes brasileiros têm direito a receber o auxílio-moradia, no valor de R$ 4,3 mil, por força de decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que entendeu que o auxílio está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal informou na semana passada que pretende acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir punição aos juízes que aderirem à greve marcada para o dia 15 de março. De acordo com a entidade, a paralisação não tem amparo na Constituição e vai causar transtornos aos advogados e às partes envolvidas em causas na Justiça.
