Close Menu
Maranhão Hoje
    Facebook Instagram YouTube WhatsApp
    Facebook Instagram YouTube WhatsApp RSS
    Maranhão Hoje
    22, novembro, 2026 Contato
    • Mundo
    • Brasil
    • Maranhão
    • Negócios
    • Poder e Política
    • Esporte
    • Outros
      • Agronegócio
      • Arte e Espetáculo
      • Blogs e colunistas
      • Ciência e Tecnologia
      • Conversa Franca
      • Comportamento
      • Eventos
      • Lançamentos
      • Maranhão Hoje TV
      • Turismo
      • Revista Maranhão Hoje
      • Variedades
      • Veículos
    Maranhão Hoje
    Home»Negócios»Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários em processo de recuperação judicial até 26 de junho


    Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários em processo de recuperação judicial até 26 de junho

    Aquiles Emir4 de maio de 20260
    Compartilhar WhatsApp Twitter Facebook Email Copy Link
    Share
    WhatsApp Twitter Facebook Email Copy Link

    Normas estão na Resolução Administrativa 09/26

    A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) prorrogou até 26 de junho o prazo para empresários ou sociedades empresarias em processo de recuperação judicial aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os fatos geradores dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025. 

    O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto. 

    Acompanhe nosso canal do YouTube!

    De acordo com a Resolução Administrativa 09/26, a adesão ao Parcelamento Especial deverá ser feita a pedido do devedor, instruído com o comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial e solicitado por meio do Sistema Eletrônico e Informações (SEI), dirigido ao secretário da Fazenda/Assessoria Jurídica. O pedido para protocolização no SEI pode ser enviado pelo e-mail: protocolo.sefaz@sefaz.ma.gov.br. 

    Para os débitos tributários a redução das multas e dos juros chega a 95% para pagamento à vista ou em 48 parcelas, e 70% a 90% para parcelamentos, que podem chegar a 180 vezes. 

    Os débitos tributários relativos a penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias terão redução de 50% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes, para pagamento à vista. 

    Já para os débitos não tributários, quando a dívida principal não se referir a multa punitiva (de ofício) os descontos serão de 90% para pagamento à vista e 50% a 75% quando for parcelamento. Quando a dívida principal se referir a multa punitiva (de ofício) o desconto será de 80% para pagamento à vista e 50% a 70% quando for parcelamento. 

    As parcelas serão atualizadas, mês a mês, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 

    O não pagamento da primeira parcela ou parcela única implicará no cancelamento do Parcelamento Especial, entre outras hipóteses definidas na Lei nº 12.339 de 3 de julho de 2024. 

    Somente poderá ser concedido até 2 parcelamentos, por contribuinte, quanto ao benefício de que trata esta Resolução Administrativa.

    Previous ArticleAzul aumenta frequência de voos entre São Luís e Imperatriz no período do São João da Thay
    Next Article Senac conecta talentos e mercado em noite de formação profissionais de cozinha
    Aquiles Emir
    • Website
    • Facebook
    • Instagram

    Editor chefe da Revista e do site do Maranhão Hoje. Sócio-proprietário da Class Mídia – Marketing e Comunicação

    Você pode gostar


    Instituto Euvaldo Lodi realiza na Federação das Indústrias do Maranhão Jornada de Sucessão Empresarial

    22 de novembro de 2026


    Varejo pede um ano e construção defende até seis meses para adaptação à nova jornada de trabalho

    21 de novembro de 2026


    No Nordeste 85% dos pesquisados pela SuperSim passaram o ano usando algo quebrado a espera da Back Friday

    20 de novembro de 2026
    Add A Comment
    Leave A Reply Cancel Reply

    Demonstre sua humanidade: 1   +   10   =  

    Conversa Franca – Aquiles Emir

    Se a candidatura do senador eleito Lahésio Bonfim não atendia às exigências legais por que foi aceita pela Justiça Eleitoral? E se esse tipo pode ensejar anulação de eleição por que os advogados do Novo não atentaram para esse risco? Perguntar não ofende.

    Compartilhe este vídeo:
    ```
    • Últimas notícias
    • Revista Maranhão Hoje


    Instituto Euvaldo Lodi realiza na Federação das Indústrias do Maranhão Jornada de Sucessão Empresarial

    22 de novembro de 2026


    Cruzeiro vence mais uma, firma-se em terceiro e vai direto para Copa Libertadores

    22 de novembro de 2026


    Boca Juniors derrota Atlético Mineiro na Colômbia e sagra-se campeão da Sul-Americana de 2026

    22 de novembro de 2026


    Flamengo empata com o Palmeiras neste sábado e conquista pela décima vez o título de campeão brasileiro

    21 de novembro de 2026


    WME Awards by Billboard pode não realizar sua 10ª edição em 2026 por falta de patrocínio

    21 de novembro de 2026

    MARANHÃO HOJE – ED. 129 JANEIRO 2024

    6 de fevereiro de 2024

    MARANHÃO HOJE – ED. 128 DEZEMBRO 2023

    30 de dezembro de 2023

    MARANHÃO HOJE – ED. 127 NOVEMBRO 2023

    7 de dezembro de 2023

    MARANHÃO HOJE – ED. 126 OUTUBRO 2023

    2 de novembro de 2023

    MARANHÃO HOJE – ED. 125 SETEMBRO 2023

    29 de setembro de 2023
    Facebook Instagram YouTube WhatsApp
    Maranhão Hoje © 2017-2026 . Desenhado por Os Orcas.

    Política de Privacidade / Termos de Uso

    Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.