Dinheiro é administrado pelo Governo do Estado
O Judiciário do Maranhão condenou os bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander (Brasil), Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e HSBC/Múltiplo a cumprir a Lei Estadual nº 7.806/2002 e a Lei Municipal nº 7.401/2023. Com isso devem reter pelo tempo máximo de trinta minutos os clientes em fila a espera de atendimento, a contar da emissão da senha.
Esses bancos devem emitir senhas que registrem dia e a hora de chegada e do atendimento, com a entrega de comprovante à pessoa, em papel ou meio eletrônico, com essas informações. Também devem deixar em local visível informações claras sobre o limite máximo de tempo de espera e os canais de reclamação – como o Procon e o Banco Central do Brasil.
Cada um desses bancos deve, pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, mas o dinheiro não será para quem sofreu algum tipo de prejuízo ou constrangimento, mas ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme a Lei nº 7.347/1985.
Ação Civil Pública – O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) julgou a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra doze bancos. Alguns foram excluídos da demanda por não terem agências no Maranhão (Kirton Bank/ Múltiplo, Banco Rural, Unibanco e Banco Mercantil de São Paulo) ou por terem realizado transação parcial no processo (Itaú/Unibanco) ou, ainda, por alegações aceitas (Bradesco BBI).
Segundo o MP, os bancos descumpriram a Lei Estadual nº 7.806/2002, a Lei Municipal nº 42/2000 e a Lei Municipal nº 7.401/2023, que fixam o tempo máximo de espera em filas bancárias em 30 minutos e exigem a instalação de sistema de senhas com o horário de chegada e o horário do atendimento, e entrega de comprovante.
Na análise do caso, o juiz considerou o descumprimento das leis das filas; o fato de uma agência que tenha estado em situação regular não significar que a obrigação tenha sido cumprida ou que não possa ser descumprida novamente e que a transformação digital não elimina a necessidade do atendimento presencial.
Obrigação de fazer – De acordo com o entendimento de Douglas Martins, a sua decisão não está proferindo emitindo julgamento sobre fatos passados já superados, mas “reconhecendo que a obrigação de fazer, por ser contínua, se mantém atual e exigível, e que as provas dos autos demonstram que ainda não foi integralmente cumprida”.
A sentença citou decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e trechos da Constituição Federal e concluiu que as irregularidades atacadas pelo Ministério Público ainda existem.
“A análise do conjunto probatório revela que, não obstante a inegável evolução tecnológica do setor bancário e a redução geral do fluxo de clientes nas agências físicas, persistem irregularidades no cumprimento integral das Leis de Filas por parte das instituições financeiras rés”, ressaltou a ordem judicial.
