PL segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, em turno único, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, de autoria do deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA), presidente da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. A proposta protege contra contingenciamento os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), recebeu 68 votos favoráveis e segue agora para sanção presidencial.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas a programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. A medida busca assegurar que os recursos arrecadados pelo Fundo sejam efetivamente aplicados nas finalidades para as quais foram criados, ampliando a previsibilidade para políticas públicas e investimentos em conectividade.
“É uma conquista importante para a conectividade do país. O Fust foi criado para financiar a expansão das telecomunicações e a inclusão digital, e esses recursos precisam efetivamente chegar aos projetos para os quais foram arrecadados. Com a aprovação no Senado, damos um passo decisivo para transformar o Fundo em um instrumento cada vez mais efetivo de política pública e de desenvolvimento”, afirma Juscelino Filho.
A construção e a articulação da proposta contaram com o apoio técnico do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), que emitiu Nota Técnica sobre o tema e contribuiu para embasar o projeto e a atuação da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais no Congresso Nacional.
A defesa do uso efetivo dos recursos do Fust parte da avaliação de que a previsibilidade financeira é fundamental para que o Fundo possa apoiar a expansão da infraestrutura de telecomunicações, a conectividade de escolas públicas, a cobertura de áreas rurais e remotas e outros projetos destinados à redução das desigualdades de acesso.
“A proteção dos recursos do Fust contra contingenciamentos dá maior previsibilidade à política pública e aumenta a capacidade de transformar a arrecadação do setor em infraestrutura, conectividade e inclusão digital. A aprovação pelo Senado representa um avanço importante para que o Fundo cumpra efetivamente a finalidade para a qual foi criado”, afirma André Martins, presidente do IBTD.
Recursos para conectividade – Entre as finalidades atualmente atendidas pelo Fust estão projetos de expansão e melhoria das redes de telecomunicações, conectividade de escolas públicas, implantação de infraestrutura em áreas rurais e remotas e iniciativas voltadas a regiões com menor disponibilidade de serviços.
“Estamos protegendo recursos que podem fazer diferença justamente onde existe maior necessidade de investimento, como escolas públicas, áreas rurais e regiões com menor disponibilidade de infraestrutura. É conectividade que chega à educação, aos serviços públicos, à atividade econômica e à vida das pessoas. Ao mesmo tempo, damos mais previsibilidade para transformar esses recursos em redes, cobertura e qualidade”, destaca Juscelino.
O PLP também estabelece regras para a aplicação dos recursos do Fundo e busca ampliar a segurança para o planejamento de programas financiados pelo Fust. A proposta chega à sanção presidencial após sua aprovação pela Câmara dos Deputados e, agora, pelo Senado Federal.
No Senado, a matéria doi analisada sob a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovada em turno único no Plenário nesta quarta-feira. Com 68 votos favoráveis, o texto concluiu sua tramitação no Congresso Nacional e será encaminhado à Presidência da República. “O resultado no Senado mostra a compreensão de que o Fust precisa cumprir plenamente sua finalidade. Estamos falando de recursos arrecadados pelo próprio setor de telecomunicações que podem acelerar a universalização da conectividade, reduzir desigualdades e apoiar investimentos estruturantes. Agora, esperamos a sanção para transformar esse avanço em realidade”, conclui Juscelino Filho.
Soluções Digitais – A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais é uma articulação suprapartidária do Congresso Nacional voltada ao acompanhamento e à discussão de temas estratégicos para a conectividade, a infraestrutura digital, a inovação e a modernização regulatória no Brasil. Registrada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2025, a Frente é presidida pelo deputado federal Juscelino Filho e reúne parlamentares da Câmara e do Senado em torno de uma agenda legislativa e regulatória dedicada ao desenvolvimento do setor. Em sua formação pública, a estrutura de coordenação passou a contar também com os senadores Eduardo Gomes e Efraim Filho e com os deputados Luisa Canziani e Vitor Lippi. @frentetelecom
Sobre o IBTD – O Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD) é uma associação técnica sem fins lucrativos de âmbito nacional, voltada à produção de análises, diagnósticos, estudos e contribuições especializadas sobre temas ligados à infraestrutura digital, conectividade, inovação, segurança cibernética, regulação e transformação tecnológica. Funcionando como referência técnica oficial do Poder Legislativo, via Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, o IBTD atua como ponte direta entre o poder público e a iniciativa privada, estimulando a participação do mercado no desenvolvimento e na proposição de políticas para o setor. Sob rígidos princípios de governança corporativa e neutralidade política, o IBTD é orientado por um Conselho Administrativo, formado por representantes de empresas e instituições associadas, e por um Conselho Fiscal. Sua atuação está organizada em oito comitês temáticos: Infraestrutura Crítica e Soberania; Expansão e Última Milha; Espectro Terrestre e Não Terrestre; Inovação e Novas Tecnologias (IoT e IA); Conectividade Social e Acesso Remoto; Cibersegurança e Resiliência; Economia Digital, Radiodifusão e OTT; e Governança Institucional. Todos os comitês têm regulação, governança, compliance, sustentabilidade e impacto ambiental como temas transversais. www.ibtd.org.br
