A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou a interdição da Delegacia de Polícia Central de Flagrantes de Timon. Os presos devem ser transferidos para outras unidades prisionais, a cargo do Estado, no prazo de 24 horas, após notificação. A decisão foi publicada na última quinta-feira, 12.
Em caso de descumprimento, o Estado do Maranhão deve pagar multa de R$ 1 mil diária, até o limite de R$ 20 mil.
O delegado regional de Timon, representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, responsável pelo cumprimento da decisão, será obrigado a pagar multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 5 mil se não adotar as medidas necessárias para atender a decisão. O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, será obrigado a pagar multa nas mesmas condições.
A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência foi ajuizada, em setembro de 2016, pelo promotor de justiça Fernando Evelim de Miranda Meneses, que respondia, à época, pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Timon, cujo titular é o promotor de justiça Fernando Berniz Aragão.
O pedido de interdição foi baseado na vistoria das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, na qual foi constatado o péssimo estado estrutural da unidade, com possibilidade de dano efetivo e real aos usuários daquele órgão público. Também foi verificado que o imóvel não possui nenhum elemento de proteção contra incêndio e pânico, como extintor, iluminação de emergência e sinalização.
O MPMA detectou que o imóvel não possui nenhum processo de regularização junto ao Departamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros, funcionando sem certificado de aprovação; a fiação elétrica está exposta e as instalações hidráulicas, sanitárias e o teto precisam ser substituídos.
Além disso, o laudo técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) apontou a existência de rachaduras na fachada lateral e no fundo do prédio, descolamento de cerâmicas, fissuras nas salas e reboco caindo, classificando de “péssimo” o estado de conservação, além da falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Verifica-se, claramente, a situação de risco em que estão inseridos os agentes públicos que trabalham naquela unidade policial, os presos em flagrante delito que para lá são encaminhados e a população que se utiliza dos serviços prestados”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça Fernando Evelim Meneses.
(MP com imagens do Portal AZ)
