Cada unidade da Federação tem poder para criar um feriado
AQUILES EMIR
Três entidades empresariais – Federação do Comércio (Fecomércio), Federação das Indústrias (Fiema) e Associação Comercial do Maranhão – ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça pedindo a revogação da lei que estabelece como feriado estadual o Dia da Consciência Negra (20 de novembro) a ser comemorado na próxima terça-feira.
Na ação, o advogado das entidades, Antônio Gaspar Filho, argumenta que, de acordo com Lei Federal, cada unidade da Federação tem poder para criar apenas um feriado de âmbito estadual, considerada a data magna de cada estado. No caso do Maranhão, essa data já é estabelecida no dia 28 de julho, quando é comemorado o Dia da Adesão do Estado à Independência do Brasil.
Para o deputado Zé Inácio (PT), autor da leia, a comemoração do 20 de novembro não é apenas festiva.
“Será mais que um feriado, passa a ser um dia de luta, de resistência, de busca por mais políticas públicas em favor do povo negro, um dia de combate ao racismo”, disse o deputado, que lembra ser adotado em cinco estados e mais de cem municípios. Este é o primeiro ano em que a o feriado será aplicado no Maranhão.
O 20 de novembro é a data em que se comemora a morte do Dia de Zumbi dos Palmares, o último dos líderes do Quilombo dos Palmares, em Alagoas, por isto tornou o Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro em todo o território nacional.
Bancários – Vale destacar que, além do Dia da Consciência Negra, a Assembleia Legislativa aprovou e o governador Flávio Dino (PCdoB) sancionou o projeto do deputado Bira do Pindaré (PSB) criando em âmbito estadual o Feriado do Dia do Bancário, comemorado em 28 de agosto.
Mesmo sendo um feriado que atende apenas a uma categoria, este causa transtornos de diversas ordens para o comércio, a indústria, administração pública etc por conta do fechamento dos estabelecimentos bancários.
