A emenda da Câmara dos Deputados que libera a indicação de políticos e seus parentes para estatais não deve prosperar no Senado. Ao menos é o que defende o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Nesta quinta-feira (13), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisa o texto (SCD 10/2018), ele leu relatório que recomenda a rejeição da mudança feita pelos deputados no projeto original do presidente do Senado, Eunício Oliveira, que regulamenta a atuação das agências reguladoras.
Após a leitura, o presidente da CCJ, Edison Lobão (MDB-MA), e os demais senadores presentes concordaram em adiar para a próxima semana a votação da proposta. Segundo Lobão, o projeto será o primeiro item da pauta da reunião ordinária da comissão, na quarta-feira (19), às 10h.
Aprovado pelo Senado em 2016, o texto original, PLS 52/2013, tratava de uniformizar detalhes do funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandatos. A proposta foi batizada de Lei Geral das Agências Reguladoras. Mas os deputados fizeram uma série de alterações no texto, inclusive para permitir a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o conselho de administração e para a diretoria de empresas estatais, o que está proibido desde 2016 pela Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 1.303, de 2016).
Caso o texto seja mantido como veio da Câmara, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos 36 meses anteriores à nomeação. Mas para Anastasia, a maioria das modificações feitas pelos deputados são contrárias à finalidade do projeto:
“Uma das principais finalidades do projeto é justamente fortalecer a independência das agências reguladoras no que se refere ao risco de captura por meio de indicações político-partidárias”, apontou Anastasia.
O novo texto foi aprovado em novembro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e enviado ao Senado. Ao saber das mudanças feitas pelos deputados, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, também criticou a nova redação do projeto.
(Agência Senado)
