O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias), propôs Ação Civil Pública de obrigação de fazer em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que haja a regularização fundiária por meio da delimitação, marcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola Santa Maria dos Moreira, na zona rural do município de Codó (MA).
De acordo com a investigação, a comunidade foi invadida, em 2012, por pessoas armadas com o objetivo de derrubar a vegetação nativa do território, no entanto, o processo principal, que trata da regularização do território de várias comunidades quilombolas em Codó é antigo. Os conflitos agrários persistem há 30 anos na comunidade Santa Maria dos Moreiras.
Segundo o MPF, a demora na regularização pode acarretar prejuízos irreparáveis às comunidades quilombolas, comprometendo sua sobrevivência ante os conflitos armados que podem se instaurar na região, como já ocorreu.
Diante disso, o MPF requer que o Incra conclua, em até 180 dias, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTDI), bem como conclua, em 18 meses, todo o processo de identificação, reconhecimento, delimitação, marcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas no município de Codó, notadamente das terras ocupadas pela comunidade Santa Maria dos Moreiras.
