A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (15), os projetos de lei 046/19, 079/19, 099/19, 100/19 e 258/2018, de iniciativa do Poder Executivo. As proposições serão encaminhados à sanção do governador do Estado do Maranhão.
O Projeto de Lei 046/19 concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação (ICMS) às operações de saídas internas com frutas frescas realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optante do simples nacional. Por sua vez, o Projeto de Lei 079/2019 dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de obrigação de reposição florestal vencidos.
Já o Projeto de Lei 099/2019 institui o programa “Bolsa- Atleta”, que garante uma bolsa no valor de R$ 500,00 aos participantes, e visa democratizar o acesso à prática e à cultura físico-desportiva, valorizar e beneficiar o esporte estudantil maranhense. As bolsas serão distribuídas de acordo com os seguintes percentuais: 70% para a categoria de ensino fundamental e médio, 30% para a categoria estudantil universitária e 5%, de cada categoria, para pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 100/2019 altera a Lei 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, modificando a alíquota de ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca. A iniciativa aprovada reduz a alíquota do imposto de 28,5% para 12%, em relação às bebidas que contenham na composição pelo menos 15% de fécula de mandioca, no intuito de fomentar a produção de cerveja à base de mandioca no estado
Por sua vez, o Projeto de Lei 257/2018 institui o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão, autorizando a modificação do objeto social quanto à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).
“A EMAP já é responsável pela administração do Porto Organizado do Itaqui, em São Luís-MA; do cais de São José de Ribamar, em São José de Ribamar-MA, e dos Terminais de Ferry-Boat da Ponta da Espera, em São Luís-MA, e do Cujupe, em Alcântara – MA, e com o presente projeto de lei se tornará responsável pela administração do Complexo”, justificou o governador na Mensagem Governamental encaminhando a proposição.
