O deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) apresentou nesta terça-feira (7) o seu relatório sobre a MP 871/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que cria uma nova estrutura voltada a fazer um pente-fino nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a combater fraudes em aposentadorias e pensões.
Durante a reunião da comissão mista que analisa a MP, diversos parlamentares criticaram o fato de Martins ter mantido o artigo da MP que acaba com a necessidade de declarações de sindicatos para que trabalhadores rurais possam requerer a aposentadoria. Pelo texto, bastará uma auto-declaração do interessado que exerceu atividades no campo, cabendo ao INSS fazer o cruzamento de dados.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) interpreta que o texto da MP como se encontra acabará com a possibilidade de trabalhadores rurais se aposentarem. Isto porque, para ele, o governo está na prática transferindo responsabilidades dos sindicatos para prefeituras e governos estaduais.
“Já fui prefeito e secretário de estado, não existe qualquer estrutura nesses entes voltada para atestar a atividade rural. Se a MP passar como está, não vai adiantar nada lutar para manter a aposentadoria rural na reforma da Previdência”, disse Hildo Rocha.Para o deputado, a concessão desses benefícios vai ficar parada por pelo menos 15 anos, porque esses entes não terão como atestar atividades ocorridas no passado.
“É uma loucura total esta medida, que na tentativa de ferir os sindicatos, fere na verdade os trabalhadores. Prefeituras e estados terão primeiro que criar essas estruturas, através de concursos públicos. E depois, caso atestem alguma pessoa, responderão por improbidade administrativa, porque não haverá nenhum arquivo comprobatório”, criticou Hildo Rocha.
Negociações – O presidente da comissão mista, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), remarcou para amanhã, a partir das 14h, uma reunião para debater o relatório de Martins. A intenção é votar o relatório na terça-feira da próxima semana (14).
Hildo Rocha pediu que o relator acate suas emendas preservando o papel dos sindicatos para atestar a atividade rural. Para ele, caso o governo insista nisso, pode até aprovar a MP na comissão, mas terá muitas dificuldades no plenário da Câmara. O deputado afirmou ser a favor de combater fraudes, mas acredita que isso deve ser feito dentro da estrutura do próprio INSS, a seu ver “eivado de quadrilhas ligadas à concessão de benefícios”.
O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) também disse crer que os sindicatos já possuem a expertise para atestar a atividade rural.
“Quem conhece a realidade dos associados, quem tem as fichas das famílias, quem trata das relações comerciais e com o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] são os sindicatos. Eles não cometem irregularidades, mantêm as fichas cadastrais de cada família por décadas”, disse o deputado.
O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) também criticou o governo por, no seu entender, tentar aprovar a MP “de afogadilho”. Relatou que reuniu-se recentemente com autoridades do governo de Minas Gerais ligadas às atividades rurais, que lhe garantiram não possuírem hoje condições de assumir essas novas prerrogativas. O deputado também acredita que as auto-declarações abrem espaço para fraudes.
O senador Jacques Wagner (PT-BA) fez um apelo à base governista para que acate as sugestões de mudanças. Para ele, o próprio governo ganhará caso aja desta forma.
Representantes de associações de aposentados também acompanharam a reunião. Eles reclamam que também são diretamente prejudicados pela MP 871/2019, e que trabalham junto aos parlamentares para alterar o texto.
Outras polêmicas – Apesar de ter mantida a proposta original retirando os sindicatos do papel de atestar atividades rurais, Paulo Martins propôs mudanças em outros pontos da MP. Ele derrubou o acesso ao sigilo bancário de idosos e deficientes de baixa renda que requerem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O prazo de defesa para quem for notificado que seu benefício está sob suspeita também subiu de 10 dias para 30 dias. E os sindicatos de trabalhadores rurais ganharam dois anos para obter autorização de filiados para continuar descontando do contracheque a contribuição sindical. Esse prazo havia sido fixado pelo governo inicialmente em um ano.
Martins também derrubou a intenção do governo de reduzir de 5 anos para 180 dias o prazo para requerimento do salário-maternidade. Também foi acatada uma sugestão da oposição, de que as Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (DAP/Pronaf) sirvam no reconhecimento de direitos, fazendo com que sejam aceitas todas as DAPs emitidas por órgãos públicos e entidades sindicais.
O governo estima que a aprovação da MP resultará em uma economia de R$ 10 bilhões aos cofres públicos já a partir do primeiro ano do pente-fino que pretende realizar, pois calcula que há cerca de 3 milhões de benefícios com suspeitas de irregularidades. O texto altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e cria também dois bônus por produtividade, sendo um para analistas e técnicos do INSS, e outro para a carreira de peritos médicos que trabalharem na revisão de benefícios com indícios de fraudes.
(Agência Senado)
