A Federação dos Municípios (Famem) realizou, terça-feira (21), Rio Poty Hotel, em São Luís, do seminário “Iluminação das cidades – Dificuldades enfrentadas pelos Municípios com as Distribuidoras de Energia e novas tecnologias”, com palestra do advogado paulista Alfredo Gioielli, especialista na área de iluminação pública.
Segundo o presidente da entidade, Erlânio Xavier, que é prefeito de Igarapé Grande, o objetivo da palestra foi orientar técnica e juridicamente os gestores municipais a negociarem com a concessionária de energia o recolhimento da taxa. “Hoje o gestor não tem conhecimento sobre a arrecadação que a concessionária obtém com a taxa de iluminação pública”, observou.
Também participou do evento a gerente regional da Caixa, Regina Ribeiro, que apresentou informações sobre a linha de financiamento Caixa Ilumina. Os recursos previstos nesta linha são destinados à modernização e ampliação dos serviços de iluminação pública.
Com valor mínimo de R$ 1 milhão, recurso estimado para municípios de até 12 mil habitantes com 1.100 pontos de luz, o empréstimo exige como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou ICMS. O gerente de Governo da Caixa, Marcos Brandão, explicou sobre a facilidades para obtenção dos créditos para melhoria do parque de iluminação dos municípios.
Gioielli destacou a importância da desoneração da alíquota do ICMS cobrado nas contas de energia consumida para aplicação em novas aquisições, assim como proceder com a redução do tempo de cobrança do consumo estimado. Mais de 39 municípios já foram autorizados pela agência reguladora do setor elétrico para tomar o novo tempo como parâmetro. Com a medida, a conta do consumo obtém desconto de até 2,5%.
“Nada impede que o poder público, por meio de decreto, faça o encaminhamento desta desoneração de alíquota, vinculando a isenção do ICMS em mais investimentos em novas tecnologias”, ressaltou o consultor.
Segundo Gioielli a solicitação da memória de cálculo de custo estimado é muito importante para que o gestor controle o que está sendo pago. O estado da Bahia foi pioneiro em lançar um decreto isentando de ICMS as operações com energia elétrica destinados a órgãos da administração pública municipal e fundações mantidas pelo poder público municipal.
Há falta de transparência das distribuidoras de energia ao faturarem as contas de consumo estimado das lâmpadas instaladas nos parques de iluminação das prefeituras, uma vez que muitas delas se recusam a fornecerem a memória de cálculo de consumo estimado. O memorial contém todo quantitativo de pontos por potência que obriga a distribuidora a individualizar inclusive a cobrança das perdas elétricas dos equipamentos auxiliares (reatores) em valor maior do que permitido pelas normas da ABNT, o que resulta na devolução em dobro aos cofres municipais de valores faturados incorretamente possibilitando os gestores utilizarem esses valores para realização de novos investimentos.
Sobre as novas tecnologias e instrumentos jurídicos de contratação para a gestão do parque de iluminação pública, Gioielli recomendou cautela e muita atenção, sobretudo com a elaboração de editais que em muitos casos não estão levando em conta a elaboração de projetos luminotécnicos para determinar as especificações ideais de equipamentos que serão utilizados, sempre observando a Portaria nº 20/2017 do INMETRO em vigência obrigatória desde 17de fevereiro deste ano.
