O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo ao Poder Judiciário que obrigue o Estado do Maranhão a sanar as irregularidades no Mercado do Peixe em São Luís. A precariedade da estrutura externa do imóvel usado para desembarque e comercialização de pescado, aliada às condições sanitárias insalubres e a permanência de lixo e esgotos a céu aberto motivou.
A promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem requer liminarmente a construção, na parte externa, de boxes padronizados com revestimento e cobertura; ponto de água em todos os boxes; sistema de esgotamento de líquidos e sólidos; banheiros, bem como demais estruturas necessárias ao adequado funcionamento do mercado.
Foi pedido à Justiça que determine também, no prazo de 30 dias, a divulgação do cronograma da obra como forma de garantir o seu acompanhamento. Além disso, o Estado está obrigado, em 30 dias a realizar ações de educação sanitária e ambiental no mercado; cursos sobre higiene, manipulação de alimentos e prevenção de riscos de contaminação do pescado, destinados a todos os comerciantes e pescadores que trabalham no mercado.
O MPMA sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial.
Todas as irregularidades foram atestadas em relatório técnico de inspeção sanitária realizado, em 2015, pela Superintendência de Vigilância Epidemiológicas e Sanitária Municipal de São Luís. Os inspetores sanitários classificaram como “inaceitáveis” as condições das atividades de desembarque, manuseio e comercialização de peixes e mariscos com risco de ocasionar doenças transmitidas por alimentos contaminados.
Na avaliação da representante do MPMA, a dignidade humana é desrespeitada pois a saúde e a dignidade dos comerciantes e consumidores é seriamente desconsiderada em um ambiente precário. A situação sanitária insalubre e degradante faz com que o comércio seja realizado de forma improvisada, em barracos de madeira e lona, sem bancadas adequadas, sem ponto de água, com fiação elétrica exposta.
Orçamento – O Ministério Público destacou que o orçamento destinado pelo Estado do Maranhão em Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019 é de R$ 56,72 milhões, destinados à pasta da Secretaria de Estado de Infraestrutura apenas para construção e melhoramento de prédios públicos. Há também previsão orçamentária de R$ 350 mil, destinado à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, para reforma de feiras e mercados no município de São Luís.
Caso não seja concedida medida liminar, foi pedida a condenação do Estado do Maranhão para cumprir as mesmas medidas em condenação final. O MPMA sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial e a reparação do dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
