A Secretaria de Fazenda do Maranhão realizou 139 autos de infração a empresas situadas em outros Estados da Federação, por realizarem vendas de produtos destinados ao Maranhão sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando um valor superior a de R$ 9 milhões, incluindo multas e juros.
De acordo com a Unidade de Fiscalização da Sefaz, no período de janeiro de 2017 a junho de 2019, contribuintes de outros Estados da Federação venderam mercadorias sujeitas a Substituição Tributária/ST para o Maranhão com retenção do ICMS na fonte, porém sem o efetivo recolhimento.
Nas operações de venda com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, que é destacado na Nota Fiscal, é da empresa remetente. Todas as vezes que as empresas vendedoras emitem notas fiscais eletrônicas, a Sefaz confirma se a carga está sendo acompanhada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com o pagamento do ICMS antecipado. Quando isso não ocorre a Sefaz intima as empresas a recolherem o imposto devido.
O levantamento foi feito por meio de minuciosas auditorias nas operações com mercadorias emitidas ao Estado do Maranhão. O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, ressaltou que a ação de fiscalização não está focada apenas para os contribuintes do Maranhão, mas também em outras unidades da federação que tenham operações com o Maranhão.
Os autos de infração são acrescidos de multas de 50% do valor do imposto, pela infração fiscal. A empresa notificada poderá contestar os autos no prazo de até 30 dias ou realizar o recolhimento do ICMS, seguindo as orientações que estão informadas no auto.
