O Senado aprovou nesta terça-feira (15), por unanimidade, o projeto que garante a distribuição a estados e municípios de parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal. O PL 5.478/2019 já havia sido aprovado na parte da manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora o texto terá que passar pela sanção presidencial.
O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal ficarão com 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%.
“Nunca aconteceu, na história do Brasil, uma distribuição de recursos do jeito que está sendo feita. Nós temos que ser verdadeiros. Apesar de divergir em muitas coisas, há que se dar o valor a quem começou essa discussão, o ministro [da Economia] Paulo Guedes. Ele erra ao dizer ‘Menos Brasília, mais Brasil’ em vez de ‘Menos União, mais Brasil’, afirmou o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM).
O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento. Já o critério de distribuição para os estados foi o ponto que demandou maior esforço dos parlamentares por um acordo.
A Emenda Constitucional 102, que estabeleceu esses percentuais, determina que as unidades da Federação recebam os recursos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Essa regra agrada aos entes mais pobres, que receberiam um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.
Com a nova regra de distribuição, incluída pela Câmara, apenas dois terços ficam distribuídos segundo o FPE e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro, estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo), 3% (R$ 2 bilhões) da parcela da União, que ficará com 67% do bônus.
“Embora as expectativas iniciais tenham sido frustradas, em função de que nas primeiras negociações o critério de partilha era o FPE, prevaleceu um entendimento que, se não agrada a todos, tem o amplo apoio do conjunto dos governadores do Brasil”, afirmou o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Emendas – Durante a votação em plenário, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) voltou a defender emenda para compensar os estados do Norte e do Nordeste, além do DF, pelas perdas com o novo critério. Para isso, a emenda previa a retirada de mais 3% da parcela da União para que os recursos fossem distribuídos a esses entes.
O relator explicou que, apesar de concordar com o mérito da emenda, não seria possível acatar a mudança porque mudanças no projeto atrasariam a aprovação e a data do leilão está próxima: 6 de novembro. A demora na aprovação do critério, segundo o relator, poderia inviabilizar a distribuição dos recursos.
A mudança sugerida por Rogério Carvalho foi rejeitada pelo plenário, assim como outra emenda para que parte dos recursos (0,5% do total) fosse retirada dos 67% da União e destinada ao estado de Roraima. De acordo com o autor do pedido, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o estado precisa de recursos para lidar com todos os problemas resultantes da imigração massiva de venezuelanos para o Brasil. O líder do governo prometeu uma reunião com a bancada de Roraima para tratar de recursos extraordinários ao estado.
Para grande parte dos senadores que se pronunciaram, o texto aprovado, apesar de não ser o ideal, foi o possível. O líder da maioria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse acreditar que o melhor seria não ter alterado o critério para os estados, mas afirmou que a situação ideal não seria possível do ponto de vista político.
Isenção a petroleiras – Já o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu o fim da isenção a petroleiras, que, segundo ele, já chega a R$ 1 trilhão. De acordo com o senador, sem as isenções aprovadas pelo governo de Michel Temer, haveria R$ 338 bilhões a mais para estados e municípios. Ele pediu o fim das isenções fiscais às petroleiras. Ainda na visão de Randolfe, a distribuição dos recursos não é uma “bondade do governo” atual e sim o cumprimento do que determina a Constituição. O senador Reguffe (Podemos-DF) concordou.
“Essa participação está especificada na Constituição, então não é um favor do governo federal, é uma vitória do Congresso Nacional”, disse Reguffe.
Para o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da primeira proposta que tratou da distribuição de recursos (PEC 98/2019), a Câmara não deveria ter feito a alteração no critério de distribuição para os estados. O senador disse que a outra Casa Legislativa não dá ao Senado o mesmo respeito que recebe. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) concordou e acusou a Câmara de não cumprir o primeiro acordo estabelecido.
Já os senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), salientaram a disposição do governo de fortalecer os entes federativos. Eles destacaram o ineditismo da distribuição de recursos a todos os estados e municípios do país.
Excedente – O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura do leilão, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Esse valor foi acertado pelo governo em mês de abril. Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Mas novas sondagens descobriram que a reserva tem potencial para cerca de 15 bilhões de barris. É esse excedente que será licitado.
O bônus será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão, uma neste ano e outra em 2020. Do total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro. Os outros 67% ficarão com a União (R$ 48,84 bilhões).
O projeto obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. No caso dos estados, a prioridade é para as despesas previdenciárias, ou seja: eles só poderão fazer investimentos quando garantirem uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Para os municípios, não há essa regra e os recursos podem ser usados para as duas finalidades.
Municípios – Apesar de discordarem sobre os critérios de distribuição para os estados, os senadores tiveram como ponto comum à maioria dos pronunciamentos os benefícios aos municípios, que enfrentam dificuldades.
“Este é o primeiro passo. Nas próximas medidas do Pacto Federativo com certeza nós conseguiremos desvincular mais recursos federais e alocar nos municípios e nos estados brasileiros”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Os senadores Carlos Viana (PSD-MG) e Wellington Fagundes (PR-MT) também classificaram o projeto como o primeiro passo para uma mudança na forma como os recursos são distribuídos entre os entes federados.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que mais de 70% dos municípios fecharam suas contas no vermelho em 2018. Os prefeitos, disse, enfrentam dificuldade até para pagar as folhas de pagamentos e comprar merenda escolar.
O senador Telmário Mota (Pros-RR) destacou as dificuldades dos prefeitos e lembrou que é nos municípios acontecem verdadeiramente as políticas que beneficiam a população.
(Agência Senado)
