A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira (6), proposta que cria o Programa Creche para Todos. O texto autoriza os governos dos estados, dos municípios e do Distrito Federal a firmarem convênios com creches privadas para garantir vagas para crianças de zero a três anos, integrantes de famílias com renda não superior a dois salários mínimos regionais, que não tenham conseguido atendimento na rede pública.
A medida está prevista no Projeto de Lei 6550/13, do deputado licenciado Onyx Lorenzoni, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
A análise na Comissão de Finanças ficou restrita aos aspectos orçamentários e financeiros da matéria. Conforme explicou Rocha, a proposta não repercute sobre o orçamento da União, em razão de prever que o pagamento das vagas na creche será feito com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“O artigo 213 da Constituição determina que os recursos públicos sejam destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que comprovem finalidade não lucrativa, observadas condições específicas”, disse Hildo Rocha.
Ele acrescentou que, no mesmo sentido, a lei regulamentadora do Fundeb (11.494/07) prescreve que a distribuição de recursos dos fundos, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, admite matrículas em creches, desde que essas instituições atendam a determinadas condições.
Por fim, o relator registrou que a União atualmente presta apoio financeiro à educação infantil por meio do Programa Brasil Carinhoso. O apoio se dá a crianças até 48 meses de idade, integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, para que sejam matriculadas em creches públicas ou conveniadas com o poder público.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, o texto foi aprovado também pela Comissão de Educação.
(Agência Câmara com imagem do Educa Mais Brasil)
