O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, esteve nesta quarta-feira (20) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para defender a manutenção dos municípios que correm o risco de serem extintos com se for aprovada sem mudanças a proposta de emenda à Constituição do Pacte Federativo (PEC 188/2019). A PEC, encaminhada ao Senado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, prevê a extinção de municípios com população de até 5 mil habitantes que não comprovem até junho de 2023 sua sustentabilidade financeira.
Glademir Aroldi enfatizou a importância da existência dos municípios que a proposta do Pacte Federativo quer extinguir. Ele destacou que, junto ao senado, vai buscar uma solução viável para que os municípios não deixem de existir.
“São 1.252 municípios com população abaixo de 5 mil habitantes, e pelos critérios estabelecidos, que nós entendemos que estão equivocados, esses municípios não têm a arrecadação própria 10%. Mostramos que não é só de ITBI, IPTU e ISS que vive o município, não são só essas arrecadações que são arrecadações próprias, o ICMS, o Imposto de Renda e o IPI também [são] uma arrecadação própria do município, isso está estabelecido na Constituição Federal”, destacou Aroldi.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que participou do encontro, enfatizou que o Pacto Federativo precisa fazer cumprir a Constituição quando diz que 22% de tudo que se arrecada no Brasil deveria ir para o município. Afirmou ainda que a PEC não tem como prosperar e deve ser alterada no Senado, pois cada parlamentar sabe a realidade da sua cidade.
“Na hora que você coloca toda a arrecadação do município na mesma cesta, a realidade é outra. Não mais do que 2% dos municípios teria essa arrecadação pequena como se coloca”, disse.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou emenda à PEC 188/2019 para retirada do dispositivo que prevê a extinção de municípios caso não comprovem a sustentabilidade financeira até 2023. Ele destacou que a extinção de municípios é uma afronta à Constituição e que a presença da municipalidade é importante para manter os serviços básicos fundamentais.
“A gente não pode olhar pelo viés do quanto vamos economizar, mas sim pelo viés do quanto a criação desses municípios melhorou a distribuição de riqueza e o carreamento de obras e benefícios a essas comunidades, que ganharam status de município, porque quando ganha o status de município o local passa a ter um recurso voltado para sua melhoria e manutenção”, enfatizou o senador.
O relator da PEC do Pacto Federativo na CCJ, senador Marcio Bittar (MDB-AC), sugere a realização de um plebiscito para autorizar a extinção de municípios pequenos com insuficiência orçamentária. Segundo ele, a PEC do Pacto Federativo faz cumprir a promessa do governo de “mais Brasil, menos Brasília”.
Mais Brasil – Senador por Goiás, estado que pode ter um terço dos seus municípios extintos, Luiz do Carmo (MDB) iniciou uma campanha contra a proposta. Por iniciativa do senador, haverá nesta sexta-feira (22) o primeiro debate de um ciclo promovido pela CAE — para analisar o Plano Mais Brasil, que inclui a PEC Emergencial (PEC 186/2019), a PEC dos Fundos (PEC 187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019).
O debate terá como foco a extinção de municípios e o corte de gastos no equilíbrio fiscal. A audiência será às 9h, na Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Goiás), em Goiânia.
(Agência Senado)
