Funac deve abrir concurso para preencher 261 vagas após Justiça decidir pelo pedido do MP

A Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac) deve abrir um novo edital de concurso público em 2020. O prazo de abertura do certame foi dado em uma decisão judicial, no último dia 02 de dezembro, que acatou o pedido da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís.

A expectativa é abrir 261 vagas. Segundo a decisão, a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o estado deverá realizar, em um ano, o novo concurso público Funac, para preencher 261 cargos no quadro da Fundação. A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública, com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, ajuizada em setembro de 2018, pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

A justiça também determina um pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$500 mil, devidamente corrigido monetariamente e a ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Concurso – O concurso deve abrir com vagas para Educador Social (28), Instrutor de Artes e Ofícios (42), Monitor de Atividades Pedagógicas e de menores (91) e Socioeducador – Nível Superior (100).

À época da ação, em 2018, a Fundação contava com 974 servidores, dos quais 250 tinham vínculo efetivo e nove estavam em processo de aposentadoria. O restante eram contratados (565) e comissionados (172). Segundo o Ministério Público, todas as contratações e grande parte dos vínculos comissionados estariam irregulares.

Atualmente, o quadro de funcional da Funac conta com 342 cargos, dos quais 65 são ocupados por servidores da própria Fundação e 161 estão vagos. A maior necessidade é para o cargo de socioeducador, com 100 postos vagos, seguido de monitor, com 91 vagas e não preenchidas”.

A sentença diz que “essas sucessivas contratações temporárias e em quantidade tão elevada revelam que existe uma necessidade de incremento do quadro de efetivos, demandando a realização de concurso público, especialmente, por já haver vagas criadas e não

O último concurso da Fundação foi divulgado em 2012. Na oportunidade, foram divulgadas 27 vagas para o cargo de Monitor, com remuneração de R$724,00. O certame contou com avaliação curricular; avaliação de conduta moral, comportamental e em grupo, entrevista de seleção por competência e curso de formação para capacitação do servidor.

Sobre Funac – A Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC, criada pela Lei Estadual nº 5.650, em 13 de abril de 1993, é um órgão do Poder Executivo Estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), que tem por finalidade realizar estudos e pesquisas sobre a realidade do adolescente em conflito com a lei, formular e operacionar planos, programas e projetos para a aplicação das medidas socioeducativas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 56. Lei 8.567/12.03.2007

A missão da Funac é garantir o cumprimento da política de atendimento especial a adolescentes em conflito com a lei, a partir da valorização de suas potencialidades e habilidades, de forma articulada, no Estado do Maranhão, tornando-os atores sociais.