Projeto não contém estudos sobre impacto orçamentário, necessidade de cargos e não indica como será processo seletivo
Em atendimento a Recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Câmara de Vereadores de Cajapió suspendeu a sessão que discutiria, nesta quinta-feira, 21, o projeto de lei n° 01/2021, que tratava de contratações temporárias de servidores para o quadro do município, incluindo pintores, pedreiros e auxiliares operacionais de serviços diversos.
A Recomendação foi encaminhada, em 20 de janeiro, pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa (que responde temporariamente pela comarca de São Vicente Férrer), aos vereadores Edson Serra, Fábio Costa, Maria das Dores Serra, Senilson Dias, Carlos Jorge Costa, Miguel Ribeiro Filho, Diego Pinto, José Augusto Costa, Patricia Penha, Raimundo Dinis e Stella Rodrigues. Cajapió é termo judiciário de São Vicente Férrer.
O projeto, enviado à Câmara Municipal em 07 de janeiro pelo prefeito Marcone Pinheiro Marques, o Dr. Marcone, não contém estudos de impacto orçamentário e de necessidade dos cargos e também não indica a forma de realização do processo seletivo para contratação dos servidores.
“Além disso, a admissão de pessoal no serviço público em desconformidade com o ordenamento jurídico em vigor caracteriza ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável a diversas penalidades”, alertou a representante do MPMA, na Recomendação. “As penas incluem a perda da função pública, reparação do dano causado e suspensão de direitos políticos por até cinco anos e pena de detenção de três meses a 3 três anos”.
(Com informações do MPMA e foto do blog Vandoval Rodrigues)
