Uma resolução do Conselho da Organização Internacional de Aviação Civil (Icao, na sigla em inglês) adotada recentemente, rejeitou por ampla maioria (19 votos contra e quatro a favor), a objeção preliminar feita pelos Estados Unidos à petição apresentada pelo Brasil no caso relacionado ao acidente envolvendo um jato Embraer Legacy e um Boeing da companhia aérea GOL, ocorrido em 29 de setembro de 2006.. A informação é da ONU News.
A ação brasileira situa-se no âmbito do contencioso iniciado pelo governo brasileiro contra o governo americano em dezembro do ano passado. Na petição, o Brasil alega que os EUA violaram a Convenção de Chicago (tratado que estabelece as bases do Direito Aeronáutico Internacional) por não terem instaurado um procedimento legal ou administrativo em relação aos pilotos americanos que conduziam o jato da Embraer.
No acidente, o avião Legacy se chocou com o Boeing da GOL durante o voo 1907 entre Manaus e Rio de Janeiro, com escala em Brasília. O acidente resultou na morte de todos os 154 passageiros e tripulantes da aeronave da empresa brasileira. Já o jato da Embraer conseguiu pousar sem problemas apesar dos danos causados pelo choque.
Na época, a Polícia Federal brasileira disse que houve negligência por parte dos pilotos norte-americanos Joe Lepore e Jan Paladino, que conduziam o Legacy. E, em agosto de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil decidiu manter em três anos e um mês de prisão a pena dos pilotos norte-americanos, condenados pelo acidente, e que se encontram nos EUA.
Com a decisão do Conselho da Icao, que é uma agência especializada nas Nações Unidas, o contencioso, suspenso em razão da apresentação da objeção americana, retomará seu andamento. Tudo seguirá de acordo com as regras da organização relativas à solução de diferenças entre Estados-membros. Nas próximas semanas, os EUA deverão apresentar sua defesa, e serão iniciadas consultas diretas entre os dois países, com a mediação do presidente do Conselho da Organização Internacional de Aviação Civil.
