Governo diz que intenção é assegurar liberdade de expressão
O Presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (06) medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. Segundo a Secretaria de Comunicação Social Medida da Presidência da República, a MP não proíbe remocao de conteúdo, apenas exige que seja apresentada justa causa para esse tipo de ação.
“Até hoje não havia regras claras exigindo que se apresente clara justificativa para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz comunicado da Secom.
Ainda de acordo com a Secretaria de Comunicação, “conteúdos criminosos seguem sendo criminosos e já existe amparo legal para combatê-los. A MP vem justamente para evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos”.
Por fim, o órgão estatal diz que com a MP, “cria-se mais transparência quanto ao papel das empresas no controle de conteúdo e mais segurança jurídica aos brasileiros”.
Criticas – Para críticos do governo, a alteração beneficiará aliados do presidente, já que alguns –incluindo o próprio chefe do Executivo– são alvos de inquérito do STF (Supremo Tribunal Federal) por divulgar fake news. Nos últimos dias, o ministro da Corte Alexandre de Moraes determinou a prisão de influenciadores bolsonaristas, entre eles o ex-deputado Roberto Jefferson.
Há, também, inquérito que apura a realização de supostos atos antidemocráticos no 7 de Setembro, que nesta 2ª feira (6.set) resultou em ordem do ministro Moraes para bloqueio das contas nas redes sociais do bolsonarista Oswaldo Eustáquio.
