Falta de quórum provoca cancelamento da reunião na CCJ
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu cancelar a reunião desta quarta-feira (6) do colegiado. Na pauta, estavam oito itens, sendo dois deles polêmicos, sobre os quais ainda não há acordo para votação: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, e o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).
À imprensa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembrou que não há consenso ainda sobre tais temas, o que acabou provocando a queda de quórum na comissão. “Hoje não houve entendimento e, na ausência do entendimento, não houve votação na CCJ”, esclareceu.
Em relação à reforma tributária, o parlamentar disse não achar oportuno discutir o assunto em véspera de eleição. Para ele, o tema deveria ser analisado com mais profundidade pelos futuros governantes que serão eleitos neste ano.
Eduardo Braga ainda fez uma ressalva em relação ao Amazonas:
“A questão é muito grave. Temos no Amazonas, na Zona Franca de Manaus, o maior programa de conservação, de floresta em pé. E que gera mais de 104 mil empregos diretos. Da forma como estão sendo conduzidos determinados segmentos nessa reforma, além de aumentar a carga tributária, haverá a penalização de setores que perderão competitividade e, portanto, vão desempregar”, disse ele.
Sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), a PEC 110/2019 faz uma série de mudanças na regras tributárias nacionais.A principal delas é a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). Está prevista ainda a criação do chamado Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A última vez que a proposta esteve na pauta da CCJ foi em 16 de março, quando o relator apresentou nova complementação de voto, diante do acatamento de mais uma dezena de emendas à proposição.
Atiradores e colecionadores – O PL 3.723/2019 também está causando divergências entre os parlamentares. A proposição muda regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. Para alguns senadores, no entanto, a proposta vai além e, na verdade, flexibiliza regras de modo a facilitar o acesso dos brasileiros a armamentos.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) defende que os CACs tenham de fato suas atividades devidamente regulamentadas, mas fez uma ressalva ao projeto em tramitação. Segundo ele, muitas categorias profissionais “pegaram carona” para terem o direito de andarem armadas.
“Uma coisa é regular posse de arma e a situação dos CACs; outra coisa é regular porte de arma. Pegaram carona nesse projeto muitas categorias, que até têm o direito de pedir, mas deveriam fazê-lo em outro projeto. Primeiro devemos pagar nossa dívida, que é regular a questão dos CACs. Mas regular porte de arma da categoria A, B, C ou D, ainda que justas algumas das reivindicações, vai complicar a apreciação”, avisou.
Outras prioridades – O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), por sua vez, disse que o presidente da CCJ “teve a infelicidade de inserir na pauta” o projeto sobre armas de fogo num momento em que os brasileiros têm outras prioridades, como o combate à fome e ao desemprego.
Segundo ele, o PL 3.723/2019 não é prioridade e, além disso, alguns senadores estão incomodados com a flexibilização de regras e inclusão de categorias profissionais no texto.
O parlamentar lembrou que há três anos havia no Brasil 150 mil CACs, e hoje já são 600 mil. Para Girão, tal aumento evidencia o fato de que muita gente está se aproveitando da situação para ter acesso facilitado a armas e munições.
“Na nossa visão, muitos deles são CACs de direito, mas não de fato. Reitero que existe muita gente séria, que quer colecionar e praticar tiro, mas há setores que estão se aproveitando e travando todo mundo. Estão querendo aproveitar esse projeto e liberar geral. O Senado é a Casa revisora. Aqui nós temos cabelos brancos. Temos experiência suficiente para sabermos que é preciso calma nessa hora”, concluiu.
(Agência Senado)
