Com 47 votos favoráveis e 28 contrários, o Plenário aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, que susta o Decreto presidencial 9.785, de 2019, que flexibiliza regras para a posse e o porte de armas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.
O PDL é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
Projeto – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a flexibilização do porte e da posse de armas poderá ser discutida no Congresso por meio de um projeto de lei. Ele destacou que, durante a votação do projeto (PDL 233/2019) que suspendeu os efeitos do decreto das armas (Decreto 9785/2019), muitos senadores questionaram a forma legal como o assunto foi tratado.
Havia o sentimento de muitos senadores, também é o meu, em relação à posse. Eu sou de um estado da região amazônica e nossos moradores ribeirinhos precisam ter uma forma de proteger suas famílias e seu patrimônio”, declarou o presidente, ao sair da votação que sustou o decreto do Executivo.
Davi disse não ter dúvidas de que Senado e Câmara vão construir um consenso para resolver a questão da posse de armas e a situação de colecionadores e membros de clubes de tiro. Ele acrescentou que o tema será debatido com serenidade e lamentou o “embate todo” que foi criado em torno do assunto. O presidente ainda se colocou à disposição dos senadores que sofreram ameaças e criticou as “injustiças que foram ditas”.
“Os senadores estão aqui por meio de um processo democrático. Estamos à inteira disposição. O senador que achar conveniente pode pedir a proteção policial. A presidência dará total apoio aos senadores que se sentirem ameaçados”, afirmou.
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