Projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa
Na sessão plenária desta quarta-feira (08), a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 059/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que delega à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) a competência quanto ao planejamento, coordenação, controle, concessão, permissão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal. A matéria já foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
A norma trata ainda da transferência da concessão do exercício do poder de polícia referente ao transporte aquaviário intermunicipal, atualmente atribuído à Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), para a EMAP.
Com essa mudança, a travessia de São Luís para Alcântara, seja para a sede do município, por meio de lancha, ou para Cujupe, por ferry-boat, passa a ser controlada pela estatal que tem como principal atribuição a administração do Porto do Itaqui.
À MOB, que tem como diretor-geral o ex-deputado Adriano Sarney, passa a ser responsável apenas pelo controle do transporte rodoviário, seja as linhas interurbanas na Ilha de São Luís ou intermunicipais.
Justificativa – Na mensagem governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a medida resulta em ganho de eficiência quanto à execução dessa política pública, garantindo maior segurança aos usuários, à navegação e ao meio ambiente.
“Dada a natureza das atividades executadas pela EMAP, constata-se ser esta entidade adequada para efetuar a gestão e fiscalização sobre o transporte aquaviário intermunicipal”, complementou o governador.
