Determinações acolhem pedidos feitos pelo MP
Como resultado de pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 13 de março, a execução da multa contra o Município de Buriticupu e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) por descumprimento da decisão que determinou a regularização do sistema de abastecimento de água na cidade. A multa anteriormente estabelecida atingiu o limite de R$ 30 mil.
Na mesma decisão, o Poder Judiciário majorou a multa diária para R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, até que os entes comprovem a tomada de medidas para a normalização do serviço.
A decisão foi proferida pelo juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa durante a fase de cumprimento de sentença relativa à Ação Civil Pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público. Intimados a comprovar a regularização do abastecimento, o Município e a Caema não apresentaram documentos que demonstrassem o cumprimento da obrigação.
Assim, o Poder Judiciário determinou que o prefeito de Buriticupu e o diretor-presidente da Caema comprovem, no prazo de 15 dias, a regularização do abastecimento, além de apresentar documentos incluindo laudos de potabilidade, planos de manutenção e informações sobre as estruturas em funcionamento.
O eventual descumprimento das determinações poderá resultar na imposição de multa pessoal aos gestores, bloqueio de ativos financeiros e encaminhamento de informações aos órgãos competentes para apuração de responsabilidades.
Fiscalização- Paralelamente, um Procedimento Administrativo foi instaurado pelo MPMA para acompanhar o cumprimento da decisão e apurar a situação atual do abastecimento de água no município. Entre as medidas adotadas estão a realização de inspeções ministeriais nas estruturas de captação e reservatórios, além da coleta de informações junto a moradores e lideranças comunitárias das áreas afetadas.
Foram solicitadas, ainda, informações ao Município, Caema, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária. O objetivo foi verificar a situação do sistema de abastecimento, eventuais registros de doenças transmitidas por água e medidas adotadas para garantir o fornecimento de água à população.
A Defesa Civil Municipal também foi acionada para informar sobre áreas com maior vulnerabilidade e eventuais ações emergenciais, como a utilização de carros-pipa.
Entenda o caso – A Ação Civil Pública foi ajuizada em maio de 2012 pelo então titular da Promotoria de Justiça de Buriticupu, Gustavo de Oliveira Bueno.
Na época, pelo menos mil famílias no município enfrentavam falta de abastecimento regular de água. O Município possuía oito poços de captação, mas apenas seis estavam em funcionamento, sendo que um deles permanecia desativado desde 2010 sem que a Caema tomasse providências.
Ainda em 2012, a Justiça determinou a regularização do serviço e proibiu a cobrança de faturas nas áreas não atendidas pelo sistema. Também foram fixadas multas para garantir o cumprimento da decisão.
A sentença transitou em julgado em setembro de 2025. Atualmente, o processo encontra-se na fase de cumprimento definitivo, com a adoção de medidas judiciais para assegurar a efetiva regularização do abastecimento de água no município.
