Entidade não construiu fábrica de farinha
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou Aldenir Gomes dos Santos, ex-presidente da Associação Comunitária de Morada Nova, ao pagamento de R$ 416.975,46 e multa de R$ 41.697,54, pelo não cumprimento de acordo celebrado com a Secretaria de Agricultura Familiar (SAF). Pelo acordo, a entidade, localizada no Município de Vargem Grande, teria de construir uma agroindústria para beneficiamento de farinha e implantação de um campo agrícola, no valor total pactuado de R$ 293.847,26.
Os recursos foram transferidos à Associação Comunitária, tendo sido verificada a omissão no dever de prestar contas, o que inviabilizou a comprovação da regular aplicação dos recursos repassados. Diante deste cenário, a SAF determinou a instauração da Tomada de Contas Especial em, após o esgotamento das medidas administrativas cabíveis.
No trâmite regular do processo, o senhor Aldenir Gomes dos Santos devidamente notificado, e não apresentou defesa nem justificativas. A documentação relativa à Tomada de Contas Especial foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para os procedimentos inerentes ao controle externo.
O Relatório de Instrução elaborado pelos auditores do TCE demonstrou, de forma inequívoca, que o Senhor Aldenir Gomes dos Santos, presidente da Associação Comunitária de Morada Nova à época da vigência dos termos do convênio, é o responsável pela ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados.
De acordo com os documentos constantes da instrução do processo, Aldenir Gomes dos Santos foi responsável por prejuízo ao erário no montante de R$416.975,46 valor correspondente à atualização monetária do montante originalmente repassado à Associação Comunitária de Morada Nova. A decisão do Pleno do TCE foi tomada de forma unânime na Sessão Ordinária da quarta-feira, 08/04.
