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    Home»Poder e Política»Alexandre de Moraes manda suspender aplicação da Lei da Dosimetria até análise do STF sobre sua constitucionalidade


    Alexandre de Moraes manda suspender aplicação da Lei da Dosimetria até análise do STF sobre sua constitucionalidade

    Aquiles Emir9 de maio de 20260
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    Ministro é relator de ações contra a legislação

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (09) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 08 de janeiro de 2023. O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.

    Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 08 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada nesta sexta-feira (08), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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    A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 08 de janeiro.

    Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.

    A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

    “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.

    O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.

    Nesta sexta-feira, Moraes havia dado prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem sobre a Lei da Dosimetria.

    (Agência Brasil)

     

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    Editor chefe da Revista e do site do Maranhão Hoje. Sócio-proprietário da Class Mídia – Marketing e Comunicação

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    Demonstre sua humanidade: 2   +   2   =  

    Conversa Franca – Aquiles Emir

    Se a candidatura do senador eleito Lahésio Bonfim não atendia às exigências legais por que foi aceita pela Justiça Eleitoral? E se esse tipo pode ensejar anulação de eleição por que os advogados do Novo não atentaram para esse risco? Perguntar não ofende.

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