Falha na proteção territorial e ambiental
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública para obrigar o poder público a adotar medidas de proteção aos povos indígenas Memortumré-Kanela e Apãnjekra-Kanela, que vivem nas terras indígenas Porquinhos e Kanela, no Maranhão. A ação foi movida contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a União, o estado do Maranhão e o município de Fernando Falcão.
As investigações das violações de direito contra os povos indígenas tiveram início em 2023, após denúncias encaminhadas pelo Conselho Indigenista Missionário no Maranhão (Cimi/MA) relatando a ocorrência de atos criminosos na comunidade indígena. A ação, assinada pela procuradora da República Anne Caroline Aguiar, busca obrigar os órgãos públicos a adotarem medidas imediatas de fiscalização, proteção territorial e segurança às comunidades indígenas.
Em caráter de urgência, o Ministério Público Federal (MPF) pede que os órgãos responsáveis apresentem, em até 30 dias úteis, um plano emergencial provisório com ações coordenadas para a proteção territorial das terras indígenas Porquinhos e Kanela. O documento deve detalhar as medidas concretas a serem adotadas, cronograma de execução e mecanismos de monitoramento e avaliação.
Além disso, solicita que o estado do Maranhão suspenda imediatamente as licenças e autorizações concedidas para atividades agrossilvipastoris na Terra Indígena Porquinhos — ou comprove o cancelamento desses atos — por suposta ausência de competência legal para a concessão.
Ameaças – Segundo as investigações, os moradores vêm sendo ameaçados pela presença de madeireiros e pela extração ilegal de madeira no território. Além disso, roças pertencentes à comunidade teriam sido incendiadas, e o fogo atingiu casas dentro da aldeia enquanto os moradores participavam de uma festa cultural na Aldeia Escalvado.
As apurações também apontam aumento da presença de fazendeiros, madeireiros e pessoas não indígenas na região, acompanhado do crescimento do desmatamento ilegal, da destruição do cerrado e da exploração predatória das florestas. A Terra Indígena Porquinhos esteve entre as terras indígenas mais desmatadas do país em 2023. Relatórios produzidos durante as investigações indicam ainda problemas nas licenças ambientais emitidas no entorno das terras indígenas.
Segundo o MPF, cerca de 12 fazendas possuem incidência total ou parcial sobre áreas reivindicadas pelos indígenas, sem consulta prévia às comunidades, sem consentimento indígena e sem observância da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com força de lei no Brasil, a norma determina que os povos devem ser consultados sempre que medidas legislativas ou administrativas possam impactá-los diretamente.
“Tais circunstâncias evidenciam que não se trata de danos pontuais ou isolados, mas de um processo contínuo de erosão dos direitos fundamentais das comunidades indígenas, com impacto direto sobre sua reprodução física, cultural e espiritual”, reforça a procuradora da República Anne Caroline Aguiar.
Disputa pelas Terras — A Terra Indígena Kanela possui reconhecimento consolidado e já integra o conjunto de terras indígenas oficialmente reconhecidas pela União. Já a Terra Indígena Porquinhos conta com uma área oficialmente demarcada, mas os indígenas reivindicam a ampliação do território tradicionalmente ocupado, processo que ainda não foi concluído.
Um diagnóstico técnico realizado em 2022 pelo Centro de Trabalho Indigenista (CTI) apontou ainda o avanço da soja, desmatamento do cerrado, uso frequente de agrotóxicos, contaminação ambiental, redução da fauna, impactos nos rios e abertura de estradas ilegais nas terras indígenas Porquinhos e Kanela.
Para o MPF, há omissão do poder público diante dos problemas enfrentados pelos povos indígenas dessas terras. Segundo as investigações, a União, a Funai, o Ibama e o estado do Maranhão não teriam adotado medidas suficientes para conter invasões, desmatamento, degradação ambiental e exploração econômica irregular nos territórios indígenas. O órgão aponta ainda falhas na fiscalização, demora na adoção de providências e ausência de proteção territorial efetiva.
Na ação, o MPF ressalta que os impactos vão além das questões ambientais e representam risco à preservação da cultura tradicional, à segurança e à integridade física das comunidades indígenas.
Pedidos – Ao final da ação, o MPF pede a criação de uma instância permanente de articulação entre os entes públicos e os povos indígenas para coordenar a proteção das Terras Indígenas Porquinhos e Kanela.
Também requer que União e Funai adotem medidas permanentes de proteção territorial, com plano integrado de contingência, monitoramento contínuo, retirada de invasores e reforço na fiscalização.
Em relação ao estado do Maranhão, o pedido inclui o cancelamento e suspensão de licenças ambientais irregulares, reforço da segurança pública e adoção de medidas preventivas no entorno das terras indígenas.
O município de Fernando Falcão deve integrar as ações de proteção e se abster de autorizar intervenções que afetem os territórios indígenas. Já o Ibama deve intensificar a fiscalização ambiental e adotar medidas imediatas contra infrações.
