Uso indevido de visual de órgãos públicos
O alerta emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região do Maranhão revela um problema que vem se tornando cada vez mais sofisticado no ambiente digital: os criminosos já não tentam apenas invadir sistemas. Eles invadem a confiança das pessoas. Ao utilizar o nome do Poder Judiciário, reproduzir elementos visuais oficiais e mencionar supostos processos judiciais, os golpistas exploram justamente o patrimônio mais valioso de uma instituição pública: sua credibilidade.
Segundo Alexander Coelho, especialista em Direito Digital e Cibersegurança, sócio do Godke Advogados, esse tipo de fraude demonstra uma mudança importante na dinâmica dos crimes cibernéticos. “Os ataques atuais têm como principal alvo o comportamento humano. Os criminosos investem cada vez menos na exploração de vulnerabilidades técnicas e cada vez mais na manipulação psicológica das vítimas, utilizando elementos que transmitam legitimidade e despertem senso de urgência.”
A engenharia social evoluiu. Hoje, o objetivo do criminoso não é apenas convencer a vítima, mas fazê-la acreditar que está diante de uma comunicação legítima. Por isso, é fundamental lembrar que tribunais não enviam e-mails solicitando pagamentos, dados pessoais ou que exijam o acesso imediato a links para evitar prejuízos processuais. Diante de qualquer dúvida, a orientação é simples: interrompa a interação e confirme a informação exclusivamente pelos canais oficiais do tribunal.
“O uso indevido da identidade visual de órgãos públicos representa uma estratégia extremamente eficaz porque se apoia na credibilidade institucional. Quando o cidadão acredita estar se comunicando com um tribunal, tende a reduzir seu nível de desconfiança, exatamente o efeito que os criminosos procuram explorar”, observa Coelho.
Sob a perspectiva jurídica, ele explica que a investigação criminal cabe às autoridades competentes, especialmente às Polícias Judiciárias e ao Ministério Público. Entretanto, isso não significa que o órgão cuja identidade foi utilizada de forma fraudulenta deva permanecer inerte. Muito pelo contrário. “É dever institucional adotar medidas imediatas para preservar evidências, comunicar formalmente os órgãos de investigação, cooperar com provedores de serviços digitais e reforçar seus mecanismos de prevenção e conscientização. A proteção da confiança pública também faz parte da missão institucional.”
Além disso, conforme destaca o especialista, a atuação preventiva das instituições deve ser permanente. “A comunicação rápida sobre a existência do golpe, aliada à orientação clara da população e ao monitoramento contínuo de domínios, perfis e páginas fraudulentas, reduz significativamente o potencial de disseminação dessas campanhas criminosas. A prevenção hoje é tão importante quanto a resposta ao incidente.”
As pessoas que receberam essas mensagens igualmente podem e devem adotar providências. Não se deve clicar em links, abrir anexos ou fornecer qualquer informação. O fato deve ser comunicado ao próprio tribunal e, havendo tentativa de fraude, exposição de dados ou prejuízo financeiro, é recomendável registrar boletim de ocorrência e buscar a adoção das medidas judiciais cabíveis. A rapidez na comunicação aumenta significativamente as chances de identificar padrões da fraude e impedir que novas vítimas sejam atingidas.
O advogado também ressalta que, caso a vítima tenha informado senhas, dados bancários ou realizado qualquer pagamento, a recomendação é agir imediatamente. “É importante alterar as credenciais comprometidas, comunicar a instituição financeira, reunir todas as evidências disponíveis — como e-mails, mensagens, comprovantes e capturas de tela — e registrar formalmente o ocorrido. Quanto mais célere for a reação, maiores são as possibilidades de mitigar os danos e subsidiar a investigação.”
O aspecto mais preocupante desses golpes é que eles não atacam apenas indivíduos. Eles comprometem a percepção de segurança das instituições públicas. Quando um cidadão passa a desconfiar de uma comunicação oficial porque teme estar diante de um golpe, o prejuízo ultrapassa a esfera patrimonial e alcança a própria confiança no Estado.
“Nesse contexto, a segurança da informação deixa de ser uma questão exclusivamente tecnológica e passa a integrar a própria estratégia de proteção institucional. Preservar a confiança do cidadão exige investimentos em governança, monitoramento de riscos, educação digital e respostas rápidas a incidentes que envolvam o uso indevido da identidade dos órgãos públicos”, acrescenta Alexander.
No combate aos crimes cibernéticos, tecnologia é indispensável, mas não suficiente. A resposta exige atuação coordenada entre instituições públicas, autoridades investigativas, empresas de tecnologia e sociedade. Afinal, em um cenário no qual a fraude se profissionaliza diariamente, proteger a confiança das pessoas deixou de ser apenas uma questão de segurança da informação. Tornou-se uma verdadeira missão institucional.
Fonte: Alexander Coelho: sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Cibersegurança. Mestrando em Inteligência Artificial pela Washington & Lincoln University (EUA).
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