Jurista critica complexidade do novo sistema
A convivência entre dois sistemas tributários, a redução do capital de giro das empresas e a perda de autonomia financeira de estados e municípios estão entre os riscos que o jurista Ives Gandra da Silva Martins apontou na reforma tributária do consumo. Ele participou, por videoconferência, nesta segunda-feira (05), do Gedid Talks, realizado no auditório do Observatório da Indústria, na Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema).
O encontro integrou o projeto Impulso Certo, iniciativa de extensão da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), executada pelo Grupo de Estudos sobre Direito, Inovação e Desenvolvimento (Gedid), com apoio da Fiema. A palestra teve como tema “Reforma Tributária e os desafios do novo sistema”.
Para Gandra, o principal equívoco está na distância entre a promessa de simplificação e o volume de regras criado pela reforma. O professor emérito da Universidade Mackenzie afirmou que a mudança ampliou os dispositivos constitucionais e exige uma legislação complementar extensa para disciplinar a tributação do consumo.
“Não houve simplificação”, afirmou. Na avaliação do jurista, cada novo dispositivo abre espaço para interpretações e divergências, com efeitos sobre a segurança jurídica. A transição também preocupa Gandra. Segundo ele, as empresas terão de manter os controles do regime atual e, ao mesmo tempo, preparar suas estruturas administrativas para as novas regras. Essa convivência exigirá trabalho adicional de contadores, advogados e equipes responsáveis pela gestão tributária.
Capital de giro – O jurista apontou o split payment, mecanismo de separação e recolhimento do tributo no pagamento da operação, como um risco para o caixa das empresas. Em sua análise, a cobrança nesse momento reduz os recursos disponíveis entre o recebimento da venda e o prazo de pagamento do imposto. Gandra afirmou que esse efeito alcança indústria, comércio, agricultura e serviços. Para ele, a redução do capital de giro merece atenção em um cenário de juros elevados, pois pode ampliar a necessidade de financiamento das atividades empresariais.
Outro ponto foi o alcance do Imposto Seletivo. O jurista questionou a extensão da cobrança para além da proposta inicial de tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na sua avaliação, o alargamento do imposto pode reduzir os ganhos esperados pela indústria com a retirada do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
Durante as perguntas, ele também concordou com a preocupação de que uma tributação maior possa estimular a substituição de insumos por componentes de menor qualidade. Gandra tratou essa possibilidade como um risco para a produção, a concorrência e o consumidor.
Competição de receitas – No campo federativo, Gandra criticou a transferência da administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o Comitê Gestor. Segundo ele, a representação de estados e municípios no órgão não preserva a mesma capacidade de decisão que cada ente possui sobre seus tributos.
O jurista citou o Maranhão como exemplo: as decisões sobre questões de interesse do estado passarão por uma instância coletiva, com representantes de outras unidades da Federação. Em sua interpretação, essa estrutura limita a autonomia financeira e pode repercutir sobre a autonomia política.
Ele também questionou os mecanismos de compensação das perdas decorrentes da mudança da tributação da origem para o destino. Na avaliação apresentada, estados e municípios que fornecem mais mercadorias e serviços a outras localidades do que recebem podem perder receitas e depender de repasses compensatórios.
Para Gandra, essas compensações precisam de regras claras e funcionamento automático. Sem essas condições, afirmou, há risco de dependência financeira e política em relação às decisões tomadas em Brasília. Ele destacou ainda a indefinição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dúvidas sobre a solução de divergências entre as esferas administrativa e judicial.
O coordenador do Gedid, Fabiano Ferreira Lopes, destacou que as dúvidas sobre o novo sistema também alcançam os órgãos de controle. Ele relatou uma preocupação sobre como fiscalizar os impactos da reforma nas receitas estaduais diante das incertezas sobre o funcionamento do Comitê Gestor. “É uma preocupação de todos nós”, afirmou. Lopes defendeu mais tempo para analisar as regras e seus efeitos sobre contribuintes e entes federativos.
Investimentos no Maranhão – O vice-presidente executivo da Fiema, Luiz Fernando Renner, levou ao debate a preocupação com os instrumentos disponíveis para estados de menor renda atraírem investimentos. Ele questionou se o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) poderia cumprir esse papel diante da retirada dos incentivos fiscais e citou a implantação da Zona de Processamento de Exportação no Maranhão, em Bacabeira.
Gandra respondeu que as dúvidas sobre a regulamentação dos fundos impediam uma avaliação conclusiva. Defendeu a importância dos incentivos para desenvolver setores e ampliar a competitividade, além da participação dos segmentos produtivos nas discussões sobre as regras.
Ao tratar de possíveis mudanças, o jurista afirmou que o objetivo deve ser adaptar a reforma à realidade das empresas, com equilíbrio entre arrecadação e capacidade de pagamento. “Nós não queremos eliminar a reforma tributária”, declarou.
