Atuação do MP, Procuradoria do Estado e Sefaz
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e Defesa da Ordem Tributária do Estado do Maranhão (CIRA) notificou 300 contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido por Substituição Tributária (ICMS-ST). Juntos, os débitos ultrapassam R$ 309,9 milhões, e a iniciativa tem como objetivo estimular a regularização das pendências fiscais e fortalecer a recuperação de créditos tributários do Estado.
A ação é desenvolvida de forma integrada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), instituições que compõem o CIRA. A atuação conjunta busca ampliar a efetividade da cobrança dos tributos estaduais e combater práticas que possam configurar crimes contra a ordem tributária.
O ICMS-ST é uma modalidade de recolhimento em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é atribuída a um contribuinte da cadeia de comercialização, geralmente responsável por antecipar o recolhimento do tributo relativo às operações subsequentes. A falta de recolhimento dos valores devidos compromete a arrecadação estadual e pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais.
Prazo para regularização – Os contribuintes deverão providenciar a regularização dos débitos até o dia 30 de novembro de 2026, podendo utilizar os benefícios do REFIS, previstos na Lei nº 12.591, de 24 de junho de 2025, inclusive com a possibilidade de parcelamento sem apresentação de garantia, conforme a Medida Provisória nº 565, de 17 de novembro de 2026.
O REFIS do ICMS prevê reduções de até 95% de juros e multas para pagamento à vista, e reduções para pagamento parcelado de 50% a 85%, conforme a quantidade de parcelas.
O documento também alerta para as consequências legais relacionadas à inadimplência tributária. A Lei nº 8.137/1990 prevê penalidades para crimes contra a ordem tributária, incluindo penas de reclusão. Os contribuintes devem regularizar suas pendências antes da adoção de medidas mais rigorosas. O não atendimento poderá resultar na instauração dos procedimentos criminais cabíveis, observadas as circunstâncias e os requisitos legais de cada caso.
A iniciativa reforça o compromisso das instituições que integram o CIRA com a recuperação de recursos públicos, o combate à sonegação fiscal e a promoção da justiça tributária, contribuindo para assegurar a arrecadação necessária ao financiamento de serviços e políticas públicas no Maranhão.




