A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros. Esse projeto suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria irá ao Senado.
Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Isolamento – A líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que a aprovação do projeto que susta o decreto sobre a competência para indicação de dados secretos ou ultrassecretos é a primeira derrota do governo Bolsonaro. Ela lembrou que o governo tentou retirar a medida de pauta (PDL 3/19), mas foi derrotado por 325 votos a 54.
“Isso significa o isolamento do PSL nesta votação e é expressivo do momento político que estamos vivendo, dos erros que o governo vem cometendo na condução da política”, disse Jandira.
O tema foi minimizado, no entanto, pelo líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). Ele disse que o governo fica satisfeito com qualquer resultado em Plenário. “O governo tem a disposição completa para aceitar a decisão soberana do Parlamento, para que ele faça o controle de legalidade dos atos do governo”, afirmou.
(Agência Câmara)
